ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 08-12-2000.
Aos oito dias do mês de dezembro do ano
dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Helena Bonumá, João Carlos Nedel,
João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato
Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sônia Santos e Leão de Medeiros. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Décima Terceira e Décima Quarta Sessões
Extraordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, a
Emenda nº 03 ao Projeto de Resolução nº 066/00 (Processo nº 3084/00); pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora
Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/00 (Processo nº
3264/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº
216/00 (Processo nº 3309/00); pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 217 e 218/00 (Processos nºs 3311 e 3312/00, respectivamente).
Também, foi apregoado o Ofício nº 543/00 (Processo nº 3328/00), do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á
do Município do dia oito ao dia dez de dezembro do corrente, quando viajará a
Uruguaiana - RS, para tratar de assuntos particulares. Do EXPEDIENTE, constou o
Ofício nº 537/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Citânia Lúcia
Tedoldi, Presidenta do Departamento de Cardiopatia e Gravidez da Sociedade
Brasileira de Cardiologia, que discorreu sobre questões inerentes à gestação de
alto risco e propugnou pelo empenho desta Casa na aprovação de Projeto de Lei
que garanta a passagem gratuita, nos ônibus da Cidade, às gestantes de alto
risco que encontram-se cadastradas no referido Departamento. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Helena
Bonumá, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Elói Guimarães e Reginaldo
Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
nove horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e oito minutos, constatada
a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença das
Senhoras Zélia Caetano Braun e Sílvia La Porta, representantes da Rádio Aliança
FM, de Porto Alegre, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador João Carlos Nedel que, em nome da
Casa, saudou os dez anos de funcionamento da Rádio Aliança FM, tecendo
considerações a respeito da participação dessa emissora no processo de
evangelização através dos meios de comunicação de massa. Nesse sentido, destacou
a abnegação dos funcionários e colaboradores dessa Rádio e a independência
político-econômica característica da sua programação. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo,
Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol, que manifestaram-se em
saudação aos dez anos de existência da Rádio Aliança FM. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Senhora Zélia Caetano Braun, que manifestou-se sobre o
trabalho de difusão da palavra cristã realizado pela Rádio Aliança FM e
agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores pela passagem do décimo
aniversário dessa Rádio. Também, o Senhor Presidente convidou o Vereador João
Carlos Nedel a proceder à entrega, à Senhora Zélia Caetano Braun, de placa comemorativa
aos dez anos da Rádio Aliança FM. Às dez horas e dezessete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e
dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador
Antonio Hohlfeldt manifestou-se quando ao teor de "folder"
informativo do evento "Mesa-Redonda sobre Instituições Culturais e o
Mercosul", a ser realizado no dia treze de dezembro do corrente, como
parte do I Encontro Fronteiras Culturais (Brasil - Uruguai - Argentina),
organizado pelo Centro de Estudos de Literatura e Psicanálise Cyro Martins, no
qual consta o nome da Senhora Margarete Moraes, Vereadora eleita de Porto
Alegre, como representante deste Legislativo no referido evento, afirmando ser
essa situação irregular e procedendo à entrega, ao Senhor Presidente, de
Requerimento solicitando que a Mesa Diretora tome providências quanto ao assunto,
ao que o Senhor Presidente informou que seriam adotadas as medidas cabíveis. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell analisou os trabalhos realizados pela
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar denúncias de
irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre, protestando contra a conduta de dirigentes do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre - SIMPA - em relação ao assunto. Na oportunidade,
o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no discurso feito pelo Vereador Adeli Sell em
Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz contraditou informações
prestadas pelo Vereador Adeli Sell, relativamente às eleições do Montepio dos Funcionários
do Município de Porto Alegre, considerando as declarações feitas como
“revanchismo eleitoral” e questionando a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente da Administração Municipal, especialmente no que se refere a aspectos de
moralidade, transparência e arrecadação de tributos. O Vereador Antonio
Hohlfeldt congratulou os integrantes do Poder Judiciário pelo transcurso, hoje,
do Dia da Justiça. Também, traçou um paralelo entre as administrações Municipal
e Estadual, avaliando as repercussões do desligamento, do Governo do Estado,
dos Senhores Clovis Ilgenfritz, Sérgio Görgen, Jorge Buchabqui e Jussara Dutra
e afirmando que o Partido dos Trabalhadores tem descumprido sistematicamente
suas propostas de governo. O Vereador Renato Guimarães reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, no que tange às avaliações feitas
por Sua Excelência em relação à administração do Partido dos Trabalhadores no
Governo Estadual. Ainda, manifestou-se sobre a Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na aquisição de terras e
outras atividades exercidas pelo Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre - MFM. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Jornalista Diego Casagrande. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia
pronunciou-se em relação à reportagem apresentada na última quarta-feira pelo
jornal Zero Hora, a qual versava sobre a criação do Banco de Alimentos. Nesse
sentido, referiu-se à Emenda de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
encaminhada durante a discussão do Orçamento de mil novecentos e noventa e
sete, que propunha a criação de mecanismos de distribuição das sobras de
alimentos a instituições carentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz discorreu a respeito de aspectos atinentes à instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades
junto ao MFM. Também, posicionou-se contrariamente à atuação do Governo
Estadual no que tange às negociações para a instalação da empresa Ford na
cidade de Guaíba. Ainda, teceu críticas aos gastos da Prefeitura Municipal com
propaganda institucional. A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, discursou a respeito da utilização de
verbas públicas, pelo Executivo Municipal, em propaganda institucional. Também,
manifestou-se em relação à atuação do Partido Trabalhista Brasileiro junto à
Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar denúncias de problemas
verificados junto à administração do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre - MFM. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu
sobre a pluralidade de idéias presente nos debates realizados neste Legislativo.
Também, pronunciou-se em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a apurar denúncias de irregularidades no convênio firmado entre a Associação
das Entidades Carnavalescas e o Executivo Municipal. Ainda, registrou o
transcurso, hoje, dos vinte e dois anos de inauguração do Parque Marinha do
Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, comentando dados
fornecidos pelo Executivo Municipal atinentes à previsão arrecadatória do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, manifestou-se sobre o Requerimento
nº 189/00 (Processo nº 3127/00), formulado por Sua Excelência, relativo à inspeção
desses valores pelo Tribunal de Contas do Estado. Ainda, referiu-se às viagens
representativas realizadas pelo Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g” do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que
procedeu a relato da participação de Sua Excelência na reunião preparatória
para a realização da Conferência Nacional contra a Desregulamentação da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, ocorrida nos dias treze e quatorze de novembro
do corrente, em São Paulo - SP, discorrendo sobre a importância da
implementação de ações políticas e governamentais no sentido de preservar os direitos
sociais dos trabalhadores, especialmente os da mulher. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Clênia Maranhão externou seu apoio à criação do Programa de
Aproveitamento de Alimentos Não-Consumidos - PAANC, através de Projeto de Lei
aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, tecendo considerações a
respeito da importância da mobilização da sociedade no intuito de minorar a carência
de alimentos das comunidades de baixa renda. Nesse sentido, destacou a
participação deste Legislativo na discussão desse tema, referindo-se ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 027/00 (Processo nº 0543/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Nereu D’Avila reportou-se à instalação da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a averiguar denúncias de irregularidades na administração
do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM, procedendo à
leitura do artigo 69 do Regimento e declarando que, no entender de Sua
Excelência, o referido artigo não foi observado, no que diz respeito à indicação
da presidência dos trabalhos dessa Comissão. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, por quinze votos SIM e nove votos NÃO, em
verificação de votação solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser
igualmente aprovado em sua votação simbólica e encaminhado à votação pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e
Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Leão de
Medeiros. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores
Reginaldo Pujol, João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do teor e da votação do Requerimento verbal formulado pelo
Vereador João Dib, acima referido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro,
referindo-se à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre, afirmou que as normas regimentais para a instalação
dessa Comissão foram estritamente observadas. Ainda, manifestou-se sobre a
postura adotada pela referida entidade quanto ao encaminhamento de documentos a
serem analisados por essa Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt defendeu a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Técnica
de Assessoramento instituída para avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental - PDDUA. Também, afirmou que o Executivo Estadual não vem
cumprindo os prazos legais de envio, a este Legislativo, de Projetos de Lei
tendentes à regulamentação desse diploma legal, tecendo críticas a essa
situação. O Vereador Reginaldo Pujol externou sua contrariedade à atitude do
Executivo Municipal no sentido de enviar Projetos de Lei a esta Casa em época
próxima ao término do período legislativo ordinário, afirmando que tal prática
prejudica a apreciação dessas matérias. Também, abordou aspectos atinentes ao
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito formada para averiguar
denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão, salientando a
responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre no sentido de promover a
apreciação de propostas do interesse da coletividade, criticou o envio, pela
Prefeitura Municipal, de Projetos de Lei para serem analisados por este
Legislativo durante o mês de dezembro, salientando que tal atitude, no entender
de Sua Excelência, impede uma análise mais apurada desses projetos, tendo em
vista a proximidade do encerramento do período de funcionamento ordinário da
Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 (Processo
nº 3303/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e
manifestação formuladas pelo Vereador João Dib, prestado esclarecimentos sobre
a tramitação desse Projeto e sobre o artigo 111, alínea "b", do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 024/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/00, o qual foi discutido pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt e Luiz
Braz, tendo o Senhor Presidente declarado encerrado o período de discussão desse
Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/00, o Vereador Paulo Brum assumiu a presidência dos trabalhos, em substituição
ao Vereador João Motta, nos termos do artigo 22 do Regimento. Também, foi
aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00
(Processo nº 3116/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Às treze horas e seis minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo
Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Citânia Lúcia Tedoldi, representando o Departamento de Cardiopatia e Gravidez da Sociedade Brasileira de Cardiologia, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. CITÂNIA LÚCIA TEDOLDI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, bom-dia. É com muita satisfação que eu compareço a este Plenário, pela primeira vez. Eu tenho acompanhado, às vezes, pela televisão e acho que é um orgulho eu estar aqui presente, defendendo uma idéia devido ao cargo que assumi recentemente: a presidência do Departamento de Cardiopatia e Gravidez da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Eu sou Cardiologista da Maternidade do Hospital Nossa Senhora da Conceição, um hospital-referência, um dos maiores do Sul do País, que atende em torno de oitocentos a mil partos por mês e tem cem leitos de gestantes de algo risco.
A gestação de alto risco é aquela em que, tanto a mãe como o feto, correm risco de vida e precisam de acesso, atendimento especializado, que é oferecido através de hospitais terciários.
Eu vou relatar uma situação para ilustrar o motivo da minha presença aqui perante os Senhores. Nós realizamos um evento, em março deste ano, e trouxemos a maior autoridade mundial em cardiopatia e gravidez, um médico cardiologista de Los Angeles. Ele conheceu o nosso trabalho, no Hospital Nossa Senhora da Conceição e ficou muito impressionado. Eu estive posteriormente em Los Angeles para ver o que nós poderíamos acrescentar ao trabalho que já estávamos realizando. O que eu constatei lá, técnica e cientificamente foi que temos as mesmas condições, o que nos falta justamente é o mais simples. Lá as pacientes, que não têm condições financeiras, têm a passagem gratuita e recebem a medicação. Eu fui com a idéia de aprender coisas novas em termos médicos e aprendi que o que nos faltam são pequenas ofertas sociais às pacientes que necessitam do nosso atendimento.
Em recente Congresso da Sociedade Brasileira de Cardiologia, nós determinamos duas linhas de atuação: melhorar o conhecimento técnico-científico dos médicos e uma atuação política junto aos nossos Municípios, aos nossos Estados e junto ao Governo Federal. A minha presença, aqui, se justifica por estar batalhando para que haja a aprovação de um projeto, que eu já tenho conhecimento de que está em andamento, da passagem gratuita para toda a gestante de alto risco, cadastrada a um hospital terciário.
O que acontece? Essa gestante necessita de consultas semanais. A passagem custa 1 real e 70 centavos, ida e volta, ao hospital. Se ela não comparece ao hospital, ela pode ter complicações ou morrer e, quando complicar, ela necessita de internação.
Quanta custa a diária básica da internação numa unidade de alto risco? Cento e vinte reais por dia, sem medicação e sem o custo médico. O custo de uma diária de UTI é de 750 reais, sem medicação e sem custo médico. Então, é muito mais barato investir em 1 real e 40 centavos, que é o custo da passagem, para que ela tenha o atendimento médico-ambulatorial, oferecer a medicação para que ela tenha condições de manter a sua doença controlada, do que gastar 120 reais, ou mais, de uma diária hospitalar e 750 reais ou mais de uma diária de UTI. Nós temos tido pacientes que, por falta de atendimento, elas têm que permanecer de dois a três meses internadas no hospital e, recentemente, duas que permaneceram duas a três semanas em UTI. Então, a minha idéia é a seguinte: vamos investir em 1 real e 70 centavos da passagem de ônibus e vamos economizar na diária hospitalar e na diária de UTI, que é a Unidade de Tratamento Intensivo. E, aí, nós estaremos economizando o dinheiro de toda a população, porque somos nós que pagamos todo este custo e nós estaremos oferecendo saúde à população, que é um dever da sociedade.
Agradeço a oportunidade por ter vindo aqui e solicito aos nossos Vereadores que apoiem a nossa idéia de garantir a passagem gratuita a esse tipo de paciente.
Já temos o “Dia do Passe Livre”. O passeio é importante para a população, mas a falta do passeio não incorre em risco de vida, e a falta de atendimento médico incorre em risco de vida, não só da paciente, mas de um, dois ou três fetos que ela carrega. Ou seja, uma vida, às vezes, representa três vidas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Dr.ª Citânia a fazer parte da Mesa. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Dr.ª Citânia, querida amiga e grande batalhadora pela causa das pacientes que possam ter gravidez que ameace com algum alto risco. Somos testemunhas de um trabalho fantástico feito no Grupo Hospitalar Conceição, onde os resultados estatísticos são tão expressivos e tão competentes. A senhora, Dr.ª Citânia Tedoldi e o Dr. Espinosa, fazem um trabalho que, talvez, nenhum lugar de primeiro Mundo tem, inclusive, a competência e a relação afetiva com os pacientes, que saem de lá usufruindo o que há de melhor no mundo, aqui, no Sul deste País. Gostaria de dizer, mas a emoção, muitas vezes, me deixa tolhido no raciocínio pela grandeza humana do seu trabalho, mas principalmente, das perdas que ocorrem, às vezes, por motivos banais que, para nós, pessoas que têm emprego, trabalho são superficiais. Mas para pessoas que não têm condições mínimas de sustento e de transporte, isso representa um óbice fundamental, prejudicando a mãe, o feto, às vezes, os dois. Isso fez com que fizéssemos um Projeto de Lei, incluindo a gravidez de alto risco, que é momentânea, e, depois da gravidez, evidentemente, a pessoa deixa de ter a dependência do transporte. Sendo efêmera, eventual, e, principalmente por ser definitivo no resultado desse tipo de procedimento, nesse tipo de tratamento, não há como se entender a finalidade desse tipo de trabalho e desse tipo de proposta.
Agradeço profundamente, não só por sua presença, mas a sociedade toda reconhece o magnífico trabalho, exemplar para o mundo inteiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT nós fizemos a saudação à Dr.ª Citânia, o nosso reconhecimento ao seu trabalho. Nós sabemos da importância da prevenção para parto com garantia de saúde da mãe e dos filhos o trabalho de prevenção é fundamental. Sabemos que os índices de mortalidade materna são muito grandes em nosso País e isso pode ser evitado com um trabalho de prevenção durante a gravidez e, no caso, de cardiopatia, isso é muito acentuado.
Eu sou cardíaca e tive uma gravidez bastante complicada, tive uma gravidez de alto-risco, sei perfeitamente do que a Doutora está falando.
A nossa proposta, na área da saúde, é a de que a prevenção seja cada vez maior e o acompanhamento seja feito pela porta de entrada do Sistema Único de Saúde como uma forma de triagem de potencializar o atendimento mais próximo das pessoas. Na rede básica, procuramos que todas as questões sejam investidas num primeiro momento. Evidentemente no caso de cardiopatia, isso é uma coisa muito mais complexa, e que tem que ter, tanto do ponto de vista da aparelhagem como do ponto de vista do atendimento mesmo, uma outra dimensão.
Temos debatido muito os projetos de isenção de tarifas aqui nesta Casa, e quem paga a isenção não é a ATP, não são as empresas concessionárias do transporte coletivo; quem paga é o usuário, porque ela é reinserida no cálculo da tarifa, então não é nem a sociedade de conjunto, mas o usuário do transporte coletivo que é justamente aquele cidadão que precisa do transporte coletivo para a sua locomoção, da mesma forma que a Dr.ª Cetânia colocou. Para nós é sempre uma questão: o Governo tem debatido com diversos segmentos a idéia da criação de um fundo que subsidie as diferentes isenções. Passam pela Câmara vários projetos de isenção para vários segmentos da sociedade, e alguns já a tem garantida. Estamos concluindo que temos, devido à grande solicitação de isenções, de avançar nessa discussão com uma proposta mais de fundo, mais estrutural, mais permanente, que não onere, simplesmente, aquele usuário do transporte.
Portanto, eu só queria agregar mais essa preocupação ao que a Doutora já trouxe aqui para nós, e dizer que a Bancada do PT é parceira nessa discussão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr.ª Citânia, em nome do Partido Socialista Brasileiro queremos, também, saudá-la e dizer da importância desses projetos, porque cada vez mais temos de investir na saúde preventiva. Nós sabemos, e seguidamente fazemos a discussão, que quando se trata de saúde a nossa saúde é essencialmente curativa, nós tratamos da doença e não da prevenção. Então, quando vêm esses temas que fazem com que uma criança possa nascer com qualidade de vida, isso tem de ser saudado por toda a população. Ao mesmo tempo, queremos colocar que a preocupação que a Ver.ª Helena Bonumá colocou também é nossa preocupação, já tramita há três anos, aqui na Casa, um projeto de minha autoria que trata da questão da isenção no transporte público de Porto Alegre para as crianças portadoras do câncer infantil, porque muitas crianças não conseguem fazer o seu tratamento em função de não terem passagem de ônibus. E esse tratamento, quando é feito precocemente, tem um índice de cura de até 90%. Eu questiono muitas vezes: que preço tem esse? O preço social não tem como se mencionar. Seja sob a forma de fundo ou isenção a grande realidade é que mais uma vez esse assunto é tema desta Casa e tem que ser discutido amplamente.
Portanto o PSB também é solidário a todas essas ações que possam salvar vidas com qualidade. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro que compõe-se de mais os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, dou as boas-vindas à Dr.ª Citânia Lúcia, Cardiologista do Hospital Conceição. Colocamos a solidariedade da nossa Bancada ao seu pleito, dizendo que já tramita nesta Casa um Projeto, do Ver. Cláudio Sebenelo, que estende a gratuidade da passagem de ônibus às gestantes de alto risco. Por ser em pequena quantidade de pessoas e também por curto espaço de tempo, não vimos nenhum óbice a essa tramitação e aprovação.
Portanto, Dr.ª Citânia, tem a solidariedade do nosso Partido. Seja muito bem-vinda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar a Dr.ª Citânia Tedoldi pela manifestação que fez trazendo dados importantes, colocando o Hospital Conceição na posição que todos sabemos de grande instituição hospitalar. A sua preocupação, até certo ponto, dimensiona as dificuldades da nossa população. Poderia até ser estranho que fosse relevante o deslocamento da paciente de alto risco quando tem o serviço que é, vamos dizer assim, o fundamental e carece da passagem, dos meios para se deslocar. Isso denota, de certa forma, uma pobreza da nossa população e a colocação feita, por V. S.ª de forma tão espontânea e firme, evidentemente deverá ser examinada. É como disse a Ver.ª Helena Bonumá, a mecânica tarifária – há uma lei desta Casa que eu tive a oportunidade de ser o autor, juntamente com outros Vereadores – tem uma metodologia de cálculo e a questão das isenções, elas são suportadas, por assim dizer, por aquele que paga a tarifa.
Então, muito cedo temos que fazer um debate nesta Casa, enxugando uma série de isenções, no sentido de criar um fundo e atender situações objetivas e extremamente importantes como essa que a senhora trouxe aqui.
Então, acho que o Projeto do seu colega de instituição, médico, Ver. Cláudio Sebenelo, tem excepcionais condições de ser aprovado tão logo se façam os reajustes que se fazem imprescindível.
Os meus cumprimentos pelo seu trabalho, pela sua luta, nessa área tão importante da Medicina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a Dr.ª Citânia Lúcia Tedoldi, que nos gratifica com a sua presença hoje na Casa, aproveitando esse espaço que a Lei Orgânica do Município faculta à comunidade organizada para estabelecer esse intercâmbio entre sociedade e Legislativo.
Quero ressaltar a importância da atividade desenvolvida, especialmente no Grupo Hospitalar Conceição, onde se mantém esse trabalho de tamanha eficiência, no qual a contribuição da Dr.ª Citânia e do seu companheiro de trabalho, Dr. Espinosa, se faz presente numa forma muito relevante.
E evidente, quando tratamos desse assunto na teoria o discurso, por si só, sustenta as posições; quando realizamos essa tarefa na prática, as coisas ficam bem mais complexas. A própria Dr.ª Citânia deu depoimento, dizendo que foi aos Estados Unidos aprender novas técnicas na área da Medicina, voltando de lá convencida de que muito pouco ou quase nada tem a aprender nesse particular, dada a eficiência da Medicina brasileira e que, ao contrário, são pequenas coisas de ordem social que precisam ser priorizadas, para que o alto trabalho científico desenvolvido no setor de prevenção à gravidez de alto risco não venha a ser prejudicado no detalhe, por exemplo, pela falta de medicamento às pessoas que não têm condições de adquirir ou pelo fato de as pessoas que têm condições para adquirir, por um orçamento tão apertado, muitas vezes, são obrigadas a priorizar outras coisas dentro do orçamento familiar, em detrimento dessa situação que seria absolutamente prioritária em termos sociais, que é prevenir que qualquer risco à vida possa ocorrer.
Dr.ª Citânia, quero que a senhora leve daqui uma consciência: quando o legislador municipal abriu esse espaço, foi porque ele se convenceu de que era necessário ouvir com freqüência a comunidade; quando aqui surgem pessoas que realizam tarefas relevantes como a senhora realiza e que são tão explícitas na colocação de determinadas facetas da vida social, como a senhora o é, e que labutam numa área tão relevante como essa, nós dissemos que não devemo-nos preocupar com esse problema, mas temos que passar a nos ocupar com esse problema. Nós temos que verificar em que nível a Câmara Municipal pode auxiliar a atividade em si, o grande grupo hospitalar que permite a realização básica da tarefa e, sobretudo, a manutenção da sua forma de atuação na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, porque é um fato muito relevante. Receba as nossas homenagens pelo trabalho que a senhora, o Dr. Espinosa e os seus companheiros de trabalho realizam no Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença da Dr.ª Citânia Lúcia Tetoldi.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 9h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje temos o comparecimento das Sr.as Zélia Caetano Braun e Sílvia La Porta, para assinalar o transcurso do 10º aniversário da Rádio Aliança. O autor desta proposição foi o Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezadas Sr.as Zélia e Sílvia, “ide por todo o mundo e pregai o Evangelho a toda criatura...” Ao se dirigir desse modo aos apóstolos, segundo o Evangelho de Marcos, capítulo 16, versículo 15, Jesus Cristo não estava apenas fazendo uma recomendação para que procedessem assim. Cristo estava criando um compromisso para aqueles homens que a Ele se haviam unido, convencidos da verdade que sua palavra continha. Para Ele, sim, mas também para todos nós, homens de hoje, igualmente convictos da fé verdadeira, que é a fé em Cristo e em sua Igreja. Em nossos dias, em que o mundo se ampliou geograficamente centenas de vezes, em relação ao tempo de Cristo, e em que o povo de Deus ascendeu à casa dos seis bilhões de pessoas, a Evangelização homem a homem, ainda que a mais eficaz, tornou-se praticamente impossível, do mesmo modo que a dirigida a pequenos grupos.
Pessoalmente, estou convencido de que Jesus Cristo, se voltasse hoje ao mundo, além do contato pessoal individual ou com grupos, faria sua pregação libertadora especialmente através dos meios de comunicação de massa. Mas, certamente encontraria muitos obstáculos para fazê-lo, pois sua palavra haveria de contrariar muitos dos interesses hoje dominantes, centrados, em sua maioria, na busca do ter, do poder e do prazer. Com isso, teria enormes dificuldades para encontrar patrocinadores para os espaços a ocupar na mídia. Mas, como Jesus Cristo ainda não voltou, seguimos nós com o compromisso de evangelizar em Seu nome, enfrentando as mesmas dificuldades que Ele próprio teria, porém sem os seus divinos recursos.
Daí advém a enorme importância de se ter, com a graça de Deus, uma emissora de rádio com as características da Rádio Aliança FM, da Fundação Pastoral Inter Mirífica, que está agora completando 10 anos de atividade, sempre espalhando o amor de Deus pelo ar.
Não veiculando propaganda comercial, independe do poder econômico para sobreviver e, assim, pode manter-se eqüidistante de interesses mercantis ou ideológicos de qualquer espécie e, portanto, estranhos a sua finalidade. Tendo como principal objetivo evangelizar e catequizar a grande maioria batizada e que vive um catolicismo enfraquecido, mantém-se, ao mesmo tempo, ligada aos que caminham na fé e aos quais propicia a oportunidade de uma renovação dessa fé e da vida cristã.
Obediente à Cátedra Papal e às orientações pastorais da Arquidiocese de Porto Alegre, a Rádio Aliança busca manter a coerência com o compromisso que desde cedo assumiu, de espalhar o amor de Deus pelo ar. E, assim, suas mensagens têm caráter basicamente testemunhal, na convicção de que, nos termos da Encíclica Evangelium Nunciandi, “o homem contemporâneo escuta melhor as testemunhas do que os mestres ou então, se escuta os mestres, é porque também são testemunhas.”
Outra característica reveladora da especialidade da Rádio Aliança é a composição dos seus quadros de colaboradores, cuidadosamente escolhidos para, como testemunhas de Cristo, espelharem a imagem que Dele levam gravada em seus corações, por obra e graça do Espírito Santo.
Por isso, são todos Católicos, levam vida de coerência com o ensinamento evangélico e com as leis do País e perseveram no programa espiritual proposto pela Fundação Pastoral Inter Mirífica.
Por todas essas características, e outras tantas que o tempo não permite explicitar e que são singulares entre os meios de comunicação, a Rádio Aliança pode ser considerada mais uma inestimável graça de Deus concedida ao povo de Porto Alegre, quer pela natureza da sua mensagem transmitida, quer pelo quanto de amor e de desprendimento contém.
É então em nome desse povo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre presta essa homenagem à Rádio Aliança, pelos seus dez anos de cumprimento de sua missão evangelizadora.
Estou muito feliz porque, coincidentemente, esta homenagem se realiza no dia em que se comemora, pela primeira vez, no âmbito do Município, o Dia da Família, conforme a Lei Municipal nº 8.652, de minha iniciativa, aprovada no último dia 4 e publicada dia 7 no Diário Oficial. Em razão disso, só no próximo ano poderemos comemorá-lo condignamente.
Feita essa alegre lembrança, quero, então, por delegação do Sr. Presidente da Câmara, Ver. Paulo Brum, cumprimentar os dirigentes da Rádio Aliança, em especial o meu prezado amigo e irmão em Cristo Erni Wietheuper e sua querida esposa Ingrid, bem como as amigas Zélia Caetano Braun e Sílvia La Porta aqui presentes e ao excelente e dedicado quadro de colaboradores da Rádio Aliança, desejando que essa nossa emissora cresça, prospere e evolua cada vez mais, sempre espalhando o amor de Deus pelo ar, para benefício daqueles, sequiosos da Sua divina palavra, possam recebê-la pela onda amiga e amorosa da Rádio Aliança. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Zélia Caetano Braun e Sívia La Porta, pelo transcurso do 10º aniversário da Rádio Aliança, quero dizer que a Zélia, todos conhecem, é irmã do grande poeta, Cidadão de Porto Alegre, Jayme Caetano Braun. Nós acompanhamos a programação da Rádio, principalmente aos sábados, fundamentalmente o programa “Chimarreando com Deus”. Diria, rapidamente, parabenizando o 10º aniversário da Rádio, que é como se estivéssemos assistindo, acompanhando, ouvindo a Rádio Aliança, recebêssemos aquelas palavras doces, humanas, afetivas. É exatamente uma proposta radiofônica que é singular e aqui já destacou o Ver. João Carlos Nedel, uma radiodifusão veicula a palavra do amor, da bondade, em última análise, a palavra de Deus, a palavra de Cristo. Isso faz muito bem para a alma, para o espírito, porque neste mundo de competições, de incompreensões, e quando sintonizamos uma rádio que prega a verdade, que prega a bondade, a fraternidade, o amor, a espiritualidade, faz com que nós nos voltemos para dentro e passe a refletir sobre todas essas questões que envolve a nossa sociedade.
Então, no transcurso do 10º aniversário da Rádio Aliança, e eu tenho uma dívida com a Zélia de ir lá no programa para declamar, porque o programa, aos sábados, tem um espaço para declamação, para os declamadores, então eu quero ir lá no programa declamar um de tantos versos e poesias que deixou o teu grande irmão Jayme Caetano Braun, e ainda vamos fazer antes do fim do ano.
Recebam em nome dos funcionários, da direção, de todos, enfim, da Rádio Aliança, a saudação e que ela continue na sua trilha, nessa sua marcha, produzindo verdadeiras pérolas humanas, transmitindo aos nossos corações a palavra de Deus, a palavra de bondade, a palavra da fraternidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha amiga Zélia Caetano Braun, companheira do Conselho do Inter e a Sílvia. Quero dizer para vocês o que dou de presente de Natal, ontem dei para duas pessoas, uma delas foi para o meu filho, um rádio. O rádio tem essa função fantástica de em qualquer lugar, hoje, seja na rua, praticando esporte, nós podermos ouvir rádio. O rádio foi escolhido o meio de comunicação por excelência de todas as camadas da população; no automóvel, em qualquer tipo de viagem, longe ou perto, as distâncias desapareceram com instantaneidade da comunicação e o rádio, especialmente, tem este papel fantástico.
Um dia desses fui convidado por uma rádio para fazer um programa de debate com pós-graduados em História, em Ciência Política; o título do programa era o seguinte: “Políticos Fortes, Partidos Fracos”. Quando cheguei na rádio estavam lá professores de Ciências Políticas, estava lá a nata da intelectualidade antagônicos, abordando temas os mais difíceis possíveis. A impressão que nós tivemos, de todas as pessoas que participavam desse debate - foi nas primeiras horas da noite - foi de um processo democrático, onde havia liberdade dentro da rádio, de dizer, mesmo que fossemos antagônicos, os especialistas, cada um, o seu modo de pensar, a sua tendência, inclusive ideológica. Descobrimos que era uma rádio que não tinha interesse comercial, que não tinha nenhum outro interesse que não fosse o esclarecimento da população, que não tinha nenhuma outra conotação que não fosse o veículo das aspirações das comunidades. O nome da rádio é: Rádio Aliança.
Por isso quero dizer a vocês que esse nível de trabalho, esse nível de comunicação dá prazer a qualquer pessoa, especialmente ao político, de debater as questões da comunidade, mas principalmente, de a rádio ser, não só essa companhia, esse diálogo que se estabelece com o ouvinte, mas principalmente, o veículo da solução dos problemas sociais em um país com tantos problemas como o Brasil.
Eu queria cumprimentar vocês e dizer, Zélia, que, realmente, nós hoje temos um nível fantástico de rádio na Cidade, e que a Rádio Aliança contribui, de uma forma maravilhosa, para esse nível, testemunhado pessoalmente por mim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra pelo PT.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho o prazer de saudar as nobres representantes da Rádio Aliança, aqui presentes, em nome da minha Bancada - a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com seus doze Vereadores.
Neste momento em que tanto se debate a comunicação no mundo moderno, em que nós estamos vendo o papel que desempenha, por exemplo, a Internet, nós verificamos, pelas últimas pesquisas realizadas, que o rádio, no Rio Grande do Sul, é o meio de comunicação número um; os gaúchos ouvem rádio. Esse é um elemento extremamente importante, porque, nos segmentos mais excluídos da nossa sociedade, são exatamente as ondas do rádio que alcançam essa população, a população pobre da periferia e do interior do nosso Estado.
No momento em que nós comemoramos os dez anos da Rádio Aliança com sua programação farta, diversa, rica, que nos foi apresentada hoje, aqui, pelo material trazido, nós queremos parabenizar o trabalho realizado até aqui. Esperamos que esse trabalho árduo, militante, se desenvolva por muitos e muitos anos. Também neste momento grave da situação do mundo, dos conflitos, das guerras, daquilo que se passa hoje no Oriente Médio, nada melhor do que a chamada que nós recebemos aqui: “Escolha a Paz!” A Rádio escolheu a paz, e nós também escolhemos a paz. Nós queremos que isso continue, e que a voz da Rádio Aliança, indo a todos esses segmentos, lembre sempre e presentemente a questão da paz no mundo e entre as pessoas.
Neste momento em que nos aproximamos do Natal, em que tanto lembramos a figura de Cristo, nós temos de lembrar que também Ele foi uma pessoa que lutou pela liberdade, que não baixou a Sua cabeça diante das imposições do status quo. Nós sabemos que, muitas vezes, rádios, independentemente da sua coloração ideológica e da sua visão filosófica ou religiosa, no caso, são muitas vezes penalizadas com imposições dos governantes, sejam eles também de que posição político-ideológica forem. Portanto, pela paz, pela liberdade, contra qualquer forma de censura, nós queremos que a Rádio Aliança tenha vida muito longa e que possa trazer aos lares dos porto-alegrense e dos gaúcho essa benesse que nos foi trazida pelo Criador: a paz e harmonia entre os povos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Zélia Caetano Braun e Sílvia, quero parabenizar a Rádio Aliança por esses dez anos. A Rádio Aliança tem uma característica, tem um norte certo que toda a população do nosso Estado conhece. Ou seja, a opção clara pela Igreja Católica e sua difusão. durante muitos e muitos anos a Igreja Católica primou, essencialmente pela palavra presencial. Coisa que vocês não o fazem, mas conseguem levar a milhares de gaúchos a mensagem de fé, otimismo e de esperança, que muitas e muitas vezes é decisória àquelas pessoas que estão no seu leito, que não têm como se dirigir a uma igreja. É uma palavra de conforto a uma família que está desesperada, desestruturada. A Rádio consegue fazer muito mais que uma interação, é realmente algo presente e vivo nessa interlocução.
Parabéns à Rádio Aliança e que continue cada vez mais investindo nesse seu norte, ou seja, a opção clara pela Igreja Católica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao saudar a Dr.ª Zélia Caetano Braun, quero agregar ao que já foi dito pelos nossos colegas que anteriormente se manifestaram, a minha convicção de que a experiência que está sendo desenvolvida com a Rádio Aliança, e que já é exitosa, prossiga em um reconhecimento expresso de que a Igreja Católica não desconhece as transformações que ocorrem no mundo, se ajusta a uma realidade e reconhece a importância do rádio como grande fator de comunicação, instantânea, capaz de permitir, a um só momento, que nos interliguemos com o mundo todo, fato esse amplamente reconhecido e que vinha sendo prejudicado pelo surgimento de outros meios de comunicação que acabavam por informar à sociedade os fatos que aconteciam em todos os quadrantes do mundo num mesmo momento, esquecendo o cotidiano das realidades locais, o que o rádio consegue superar com grande facilidade, entrando no âmago das famílias, participando do dia-a-dia do cidadão e se transformando num grande agente de multiplicação de idéias, de comportamentos, de filosofias e de posturas. Quero, na passagem do 10º aniversário da Rádio Aliança, juntar a tantos outros cumprimentos que certamente essa emissora já vem recebendo os cumprimentos do Partido da Frente Liberal, que vê na sua programação séria, criteriosa, bem elaborada não só a evolução técnica, mas um compromisso de realizar as suas tarefas, alcançar os seus objetivos com a coerência cristã e com a confissão plena dos seus objetivos e das suas posturas.
Seja bem-vinda Dr.ª Zélia e a Câmara Municipal estará sempre à disposição dessa emissora segmentada, cujos resultados já estão sendo proclamados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Zélia Caetano Braun está com a palavra.
A SRA. ZÉLIA CAETANO BRAUN: Ex.mo Sr. Presidente desta egrégia Câmara. Srs. Vereadores, senhores presentes. A Rádio Aliança 106.3 completa 10 anos de existência neste mês de dezembro. Fiel ao seu lema "Espalhando o amor de Deus pelo ar", uma Emissora criada para evangelizar, comprometida com o Evangélico de Jesus Cristo. Servindo ao Senhor, serve aos seus irmãos. Entre as suas características principais, está uma que chama muito a atenção e questiona: ela vive sem propaganda comercial. Há dez anos ela evangeliza dia e noite. A única fonte de sustento que tem a Rádio Aliança é através dos seus ouvintes, que abrem as suas mãos e oferecem os meios para que ela possa continuar evangelizando todos os dias. Trata-se de uma experiência da divina providência. A Rádio Aliança não veicula nada negativo. Hoje, a Rádio Aliança, há dez anos de mãos dadas com você, vem construindo uma sociedade justa solidária, que promove o bem e a verdade que liberta. Entre as milhares de manifestações que recebemos pelos dez anos da Rádio Aliança, gostaria, aqui, de destacar uma de uma ouvinte, Isabel Suzana, que nos manda a seguinte mensagem: (Lê.) “Bendita sejas tu, Rádio Aliança; és fonte e irradiação do bem, és instrumento, glória de louvor ao Criador. Através de ti se planta o amor, se espalha a alegria, se multiplicam as graças. Iluminas, com teu som, com tua mensagem, os mais longínquos espaços deste País. Através das palavras que aqui se pronunciam, muitos doentes são curados, muitos tristes ficam felizes, muitos desesperados readquirem a esperança. Velas, de dia, de noite e todos os dias. Estás atenta ao pobre, ao rico, ao são, ao doente, à criança, ao jovem e ao adulto. És missionária pela palavra, pela música, pela mensagem, pela presença. Usas os meios de comunicações para atingir a alma do povo simples. O povo vem a ti em busca de força. Oportunizas encontros grandes, fortes, cheios de significados. Tocas a alma, o coração da gente que precisa de ti. Rádio Aliança és preciosa aos olhos de Deus. Que nunca te faltem meios de sobrevivência. Que estejas sempre alerta, que sejas forte, corajosa, para denunciar o mal e proclamar o bem. Que haja sempre pessoas dedicadas, perseverantes e cheias de paz, e que transmitam paz por intermédio dos teus microfones. Rádio Aliança, nunca te canses de espalhar o amor de Deus pelo ar.”
Em nome da Rádio Aliança, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós recebemos esta homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, a qual se associa desta maneira aos nossos 10 anos de existência. Agradecemos à Câmara Municipal, na pessoa do nosso grande amigo, Ver. João Carlos Nedel, autor desta proposta.
Desejamos a todos um feliz Natal, um Ano-Novo e um novo milênio muito abençoado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido o Ver. João Carlos Nedel a proceder à entrega de uma placa à Sr.ª Zélia Caetano Braun, em homenagem ao 10º aniversário da Rádio Aliança.
(Procede-se a entrega de placa comemorativa à Sr.ª Zélia Caetano Braun.)
Encerramos este período destinado a
comparecimento. Agradecemos pela presença das Sr.as Zélia Caetano Braun e Sílvia La Porta, que
compareceram nesta Casa para assinalar o transcurso do 10° aniversário da Rádio
Aliança.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 10h18min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quero passar às mãos de V. Ex.ª um Requerimento e, ao mesmo tempo, um comunicado. Recebi esta semana um folder de uma promoção chamada I Encontro Fronteiras Culturais (Brasil - Uruguai - Argentina). Para minha surpresa, parece-me que o nome da professora e ex-Secretária de Cultura do Município, Margarete Moraes, foi designado como representante da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Prof.ª Margarete Moraes foi eleita, mas não está sequer empossada. Ela não é nem Vereadora e, portanto, por conseqüência, não pode representar a Câmara de Vereadores. Estou pedindo providências da Mesa para que se oficie, fazendo esse comunicado formalmente às entidades promotoras desse evento. Quero entender que houve apenas um mal-entendido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Recebemos o Requerimento de V. Ex.ª, vamos tomar as providências cabíveis.
A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis aqui o Diário Oficial do Município de Porto Alegre, de 8 de dezembro de 2000, portanto, do dia de hoje.
Vejam só, senhoras e senhores, o que se obrigou a fazer o Presidente da CPI do Montepio, Ver. Juarez Pinheiro: uma notificação no Diário Oficial do Município, porque os dirigentes do Montepio dos Funcionários Municipais se negam a assinar o recebimento de qualquer correspondência da Casa do Povo de Porto Alegre! Vejam só a que ponto chegamos! Dirigentes de uma entidade que está sob suspeita, suspeita gravíssima, porque os depoimentos realizados, aqui, pelo Presidente do Conselho, mostrou, clara e inequivocamente, os graves problemas do Montepio dos Funcionários de Porto Alegre. E eis o que nós estamos vendo nas paredes desta Casa: uma afronta, uma provocação à CPI, e começou ontem, numa Sessão Solene, quando foi dado o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto. O SIMPA, Sindicato dos Municipários, para nos provocar, para provocar o desejo, a vontade e a decisão da maioria desta Casa, coloca essas faixas malfadadas, aqui, nesta Casa.
Dias atrás, depois das eleições, os dirigentes do SIMPA... e eu gostaria de saber o que fazem vinte, trinta pessoas do SIMPA, quem os paga para estarem aqui nesta Casa com tanta freqüência, com faixas e provocações? A serviço de quem estão estas pessoas? Eu pergunto, minhas senhoras e meus senhores, o que vai acontecer no próximo período, com este tipo de postura?
Eu espero que o Judiciário continue altivo, soberano, independente, como tem sido; tomou decisões, nesta semana, ao negar uma liminar de um Vereador de uma determinada Bancada, que é um dos que deve, na quarta-feira, vir aqui e discutir conosco a postura, o comportamento que houve durante as eleições do SIMPA.
Minhas senhoras e meus senhores, vejam a que ponto nós chegamos. A Câmara Municipal de Porto Alegre se obriga a publicar no Diário Oficial uma notificação aos dirigentes do Montepio. Esta Casa, Ver. Lauro Hagemann, está sendo desrespeitada. Nós tivemos, há meses atrás, aqui, neste Plenário, um dirigente do Montepio, um ex-funcionário desta Casa, que recebe um salário astronômico para dirigir uma das atividades do Montepio, no caso, a Nova Olaria, que o povo de Porto Alegre conhece. Fez ameaças a este Vereador, pois eu lhes digo, minhas senhoras e meus senhores, povo de Porto Alegre, não vão dobrar a nossa espinha. Não vão quebrar a nossa cara como quebraram a cara de um funcionário. Eu vou repetir isso aqui até a exaustão, porque nós não tememos este tipo de gente. Não merecem o nosso respeito, esta Casa, sim, tem uma história exemplar. Eu sei que o meu pronunciamento aqui vai provocar, felizmente, o uso das Lideranças. Eu quero ver quem tem coragem de vir aqui defender o Montepio, quando, segunda-feira, em cinco minutos, eu descobri que a Empresa Gobbato, que embolsou 660 mil reais, declarou falência nas últimas horas, depois de ser instalada a CPI. Nós queremos saber - e eu fiz um requerimento e, de pronto, o Presidente fez os devidos encaminhamentos, se as pessoas que receberam esta babilônia de dinheiro estão registradas na Prefeitura, se pagam os seus tributos.
Recebemos, ontem, aqui, a visita de um cidadão que tem muita coisa a denunciar sobre o Montepio, eu recebi também do Escritório de Advocacia um e-mail dizendo que tem muita coisa a falar sobre o Montepio. Pois vamos às vias de fato, vamos investigar e nós não vamos temer, aqui está o exemplo de que nós não podemos nos dobrar diante da burocracia, diante da prepotência da Direção do Montepio. Eu não vou me dobrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, o pronunciamento do Vereador é sempre autônomo e respeitável. Agora, entendo que o Ver. Adeli Sell não tem como expressar ou manter a expressão de quem paga as pessoas que aqui estão, porque isso, evidentemente, constitui acusação, pela qual depois ele vai, obviamente, se incomodar. Eu queria apelar ao Vereador, sem retirar nenhum ponto do seu discurso, que ele fizesse a retirada da expressão, porque acho que não ajuda em nada o seu discurso. Tudo o mais, penso que são questões que estamos discutindo aqui na Casa, não tenho nada a opor a S. Ex.ª. Agora, penso que a agressão de dizer que só porque as pessoas estão aqui são pagas por fora, além de diminuir o próprio pronunciamento do Vereador, evidentemente, não é alguma coisa que o Regimento dê amparo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell tem responsabilidade sobre o seu discurso. V. Ex.ª mantém o que falou?
O SR. ADELI SELL: Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador que me antecedeu estava tomado por muito ódio. O Vereador que me antecedeu, aqui, na tribuna, não tinha, na verdade, todas as condições para fazer as críticas que fez, porque deveria, antes de fazê-las, fazer uma reflexão sobre o seu próprio Partido e a conduta dos seus Vereadores, aqui, neste Plenário. Lembro, Ver. Adeli Sell, que há algum tempo, quando o seu Partido administrava este Município, como administra até hoje, o Partido de V. Ex.ª comprou um incinerador de lixo, sem licitação, de uma empresa que era dirigida por alguém vinculado ao Partido dos Trabalhadores, assessor do DMLU, e eu não vi V. Ex.ª vir com esta veemência moral, aqui, na tribuna, fazer cobranças. Eu vi, Ver. Adeli Sell, o Partido de V. Ex.ª participar de uma CPI, aqui, há bem pouco tempo, com relação aos carnavalescos, e vi que V. Ex.ª e o seu Partido queriam minimizar os problemas e as acusações. Não vi de V. Ex.ª a veemência aqui na tribuna, não vi esta mesma veemência de nenhum Vereador do PT, quando os outros partidos aqui, deste Plenário, foram colocados praticamente para fora da CPI, sem oportunidade de votar no Relator e no Presidente. E a CPI, assim mesmo, prosseguiu seus trabalhos atropelando a democracia, atropelando a legalidade, atropelando o Regimento, atropelando a Lei Orgânica! Aonde estava V. Ex.ª? Ou V. Ex.ª só tem coragem para falar, quando é para cobrar uma derrota eleitoral que sofreram há pouco tempo atrás no Montepio. Nós não estamos aqui para defender o Montepio. Nós queremos que todas as coisas que aconteceram no Montepio, principalmente, o destino de dinheiro público possam ser investigados. Mas com a mesma veemência que cobramos esta investigação, queremos também que V. Ex.ª venha aqui e tenha autoridade moral para cobrar também os desmandos do seu Partido. E não venha aqui dar uma de que nunca erra e dar uma de juiz dos juízes. Querer cobrar de todo mundo como se, de repente, fossem aqueles encarregados pela sociedade em colocar as coisas em ordem. V. Ex.as colocaram uma desordem no Município e uma desordem de imoralidade que protegeram através de uma carga publicitária nefasta para esta Cidade. Eu já disse que para convencer a opinião pública de que falam a verdade e para encobrir os desmazelos do Partido de V. Ex.ª com a administração municipal, com as coisas do Município gastaram, num determinado ano, 13 milhões de reais. Diminuíram os gastos agora sim, de tanto falarmos. Chegaram a gastar, em um determinado ano, 13 milhões de reais. Eu tenho as provas, não quiseram me dar, inclusive, essas provas e eu fui buscar na Justiça. Fui buscar através de um mandado de segurança. Gastaram 13 milhões de reais para encobrir as ilicitudes do seu Partido e para convencer a opinião pública de que só fazem coisas certas. É por isso que estão aí, ganhando eleições após eleições, por causa deste monte de dinheiro que jogam na imprensa. É claro que sim!
Depois que sofreram uma derrota no Montepio, vieram fazer esta CPI para fazer cobranças, Ver. Pujol, de fatos que ocorreram há muito tempo. Por que não cobraram isso naquela época? Não sabiam, não tinham os documentos ? Sim, tinham todos os documentos. Mas, naquela época, não interessava. Esta é a moral do PT, a moral do Ver. Adeli. Naquela época, não interessava fazer cobrança, porque pensavam que iriam tomar o Montepio através das eleições. Como não conseguiram, como o Montepio não vai ser deles para que possam usufruir do grande patrimônio, agora vale a pena fazer essas cobranças através de uma CPI. Uma CPI que tem a duração de quinze dias, que não dá tempo para cobrar coisíssima nenhuma, que apenas vai satisfazer o ego dos Vereadores petistas, principalmente do Ver. Adeli Sell, que vem, aqui, e se desmancha, nesta tribuna, em acusações contra os seus colegas, mas sem provar absolutamente nada e sem fazer uma reflexão íntima dos erros que cometeram e da imoralidade que já percorreu essa Administração chamada popular nesses doze anos que estão no Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELD: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, preliminarmente, fazer o registro, aqui, e enviar uma saudação aos representantes do Judiciário já que hoje, 8 de dezembro, é o dia da Justiça e, evidentemente, neste País, a função institucional da Justiça, e de quem a aplica, que é o Judiciário, é uma função fundamental para o processo ainda em desdobramento da democratização brasileira. Quero, por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, requerer, preliminarmente, que não haja ao meu discurso nenhuma interrupção anti-regimental, como ocorreu em relação ao discurso do Ver. Luiz Braz. Gostaria que os Vereadores de situação respeitassem o Regimento da Casa e deixassem os Vereadores de oposição falar integralmente no seu tempo, como fazem os de situação, sem serem por nós interrompidos. E quero, ao contrário do repto do Ver. Adeli Sell, não me ocupar da questão da previdência, mas me ocupar da questão da demissão do Frei Sérgio Görgen, da demissão do Ver. Clovis Ilgenfritz e da saída de outros integrantes do Governo Estadual que são demitidos de público, e falar, muito especialmente, das passagens da carta do ex-Secretário Buchabqui e da Presidente do CPERS, Prof.ª Jussara Dutra que estão sendo divulgados hoje, e que fazem uma análise do comportamento do Governo Estadual, que, de fato e de direito, é exatamente semelhante ao comportamento do Governo Municipal. Quando nós, da oposição, temos denunciado o comportamento do Prefeito Raul Pont como absolutamente soberbo, em relação a esta Casa, de desrespeito, de cumprir mera e exclusivamente o formal, nada mais do que isso e sempre que possível também driblar o formal, temos sido acusados de sermos oposição. Pois, agora, a crítica nasce de dentro do próprio Partido dos Trabalhadores e...
Sr. Presidente, eu pedi que não fosse interrompido e gostaria que a Ver.ª Maristela Maffei respeitasse o Regimento. Eu estou sendo interrompido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Maristela Maffei, não é feitio deste Presidente nominar os Srs. Vereadores, mas, por favor, vamos deixar o Vereador concluir o seu pensamento na tribuna. Por favor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente, Ver.ª Maristela, depois V. Ex.ª usa a tribuna e eu não vou lhe interromper, porque sou educado e respeitoso com o Regimento.
Continuando, Sr. Presidente, depois da interrupção anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei, quando a crítica agora nasce exatamente dentro do Partido dos Trabalhadores e de alguém absolutamente insuspeito, o Secretário Buchabqui, com quem convivi durante mais de um ano, no preparo da administração inicial do Prefeito Olívio Dutra, em 88/89 e, depois, ao longo do período em que estive nessa administração, é absolutamente respeitável Enfrentou, com o então Prefeito Olívio Dutra, o desafio da primeira administração petista, nesta Cidade, com todos os problemas que são públicos e conhecidos. Da mesma forma, agora, deixou o seus interesses particulares para integrar o Governo do Estado, a convite do Governador Olívio Dutra. A maneira pela qual, no entanto, ele não conseguiu implantar o que era o discurso de campanha do Governo, levou-o, exatamente, à demissão.
E vejam que a situação agora se repete, também Frei Sérgio Görgen, do qual posso ter profundas discordâncias, mas pelo qual tenho um profundo respeito e posso dizer que, em determinado momento, tivemos uma grande amizade, mediada através da Editora Vozes, onde publicou um livro magnífico, a Análise sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Pois Frei Sérgio, de uma certa maneira, fazendo voto de silêncio na retirada e no retorno ao assentamento, expõe claramente a ferida da contradição desse Governo. Um discurso fantástico de defesa do MST e do Sem-Terra, que, aliás, votaram maciçamente no PT e no Governador Olívio Dutra, um discurso fantástico de campanha e uma ação absolutamente nula como resultado de quase dois anos de Governo. Encontramos, no texto do Secretário Buchabqui, que não tem nenhuma relação com o MST, mas tem, sim, a coerência de alguém que integra um partido, que acreditou numa campanha, que abriu mão de interesses particulares para integrar o Governo. O que ocorre é exatamente a mesma avaliação e denúncia: a ausência do cumprimento da palavra empenhada durante uma campanha eleitoral. Há uma passagem significativa, onde o Secretário diz que o PT enfrenta tantos adversários quanto internamente a si mesmo. Essa autofagia petista realmente tem provocado algumas situações inusitadas, como esta, agora, em que o Governo do Estado vai pedir socorro à Direção Nacional do MST para que não haja invasões no Rio Grande. Por quê? Porque agora não interessa mais invasões, porque agora é o Governo do Estado, pelo convênio que fez com o Governo Federal, que vai de que responder e, ao responder, terá de colocar a Brigada Militar para controlar as invasões e, talvez, enfrente aquela situação que gostou tanto de denunciar antes: a do soldado brigando e, eventualmente, batendo num colono. Agora, vai ser o contrário: o colono denunciando que o soldado cumpriu uma ordem, como, aliás, são dezenas as ameaças que temos visto no dia-a-dia da imprensa, inclusive na invasão do INCRA, em Porto Alegre.
Eu acompanhei pari passu a entrada da Prof.ª Jussara Dutra no PT, ela foi minha aluna na Universidade de Caxias do Sul, no momento em que tomava as decisões de rumo. Quem diria, com tanto orgulho, que a professora de Vacaria acabaria se projetando e se tornando a Presidente do CPERS? Ver. João Dib, ela é de Vacaria, talvez por isso virou tão boa professora, tão boa dirigente e tão boa líder. A professora de Vacaria, hoje Presidente do CPERS, Jussara Dutra, diz exatamente a mesma coisa: acusa o PT, Ver. Reginaldo Pujol, daquilo que nós temos acusado, mas oposição é oposição, é desclassificada. Do que acusa? De autoritarismo, de desrespeito aos movimentos sociais, como acabamos de ouvir aqui no discurso do Ver. Adeli Sell, quando membros de uma instituição que faz oposição ao PT vêm aqui e são diminuídos, relegados a uma situação de prostituição, são pagos. Quando militantes do PT, funcionários públicos, pagos com o dinheiro público, vêm para cá pressionar os Vereadores a votar o que lhes interessa, não! Fazem militância! É diferente! Tão diferente! Pode enganar muitos; não, certamente, eternamente.
Não vou falar Ver. Adeli Sell, de maneira nenhuma, da previdência. Vou falar, exatamente, do que cada dia, a cada momento fica mais evidente para a opinião pública: a incompetência do Governo do Estado, hoje sob o domínio do PT e, sobretudo, a traição da palavra de campanha do Partido dos Trabalhadores em relação a tudo o que foi discursado e prometido e que vem sendo regularmente descumprindo ao longo desses quase dois anos de Governo. Talvez o PT também queira discutir este assunto. Faremos um equilíbrio: a previdência de um lado, a incompetência do outro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a visão crítica do Ver. Antonio Hohlfeldt em relação a avaliar o Governo do Estado e a avaliar o Governo do Município é simplesmente uma coisa inacreditável, porque o que o Vereador consegue fazer é, simplesmente, transferir o narcisismo, o espelho da avaliação que ele deve ter sobre o Governo Federal, para a avaliação que ele faz em relação do Governo do Estado e ao Governo do Município, porque se tiver de se falar do que é incompetência, do que é corrupção, do que é troca de Ministro, troca de secretários em bastidores, atendendo interesses dos mais inescrupulosos possíveis, isso se pode falar em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso.
Ver. Luiz Braz, gostaria de discordar, em parte, de V. Ex.ª nesta tribuna, e dizer que, em primeiro lugar, a Chapa 2 do Montepio não era do PT, era uma chapa dos funcionários do Município de Porto Alegre. V. Ex.ª ou está mal-intencionado ou não está informado, mas como V. Ex.ª é muito bem informado, vale a outra regra.
A Chapa 2 tinha a representação de funcionários com relação, com vida partidária na maioria quase que absoluta, por assim dizer, dos partidos desta Casa. Darwin Ribas, por exemplo, que V. Ex.ª conhece, participa da Chapa 2. Dirigentes e funcionários municipais ligados ao PMDB, PPB, PSDB, PFL, a grande maioria das representações partidárias desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, estava compondo a Chapa 2. Portanto, é irresponsabilidade subir nesta tribuna e dizer que era uma manobra do PT para ganhar o Montepio com a Chapa 2. Isso é uma ofensa aos funcionários públicos municipais, que construíram uma ampla coalizão, um amplo acordo para constituir uma representação que é de direito dos funcionários públicos municipais. Da mesma forma, era direito da Chapa 1 se organizar e buscar o pleito. Agora, eu tenho de fazer este registro aqui: que V. Ex.ª, no mínimo, escorregou em relação à análise que fez da Chapa 2.
A segunda questão, é um diálogo com V. Ex.ª. V. Ex.ª tem críticas ao processo da CPI do Montepio que se instala nesta Casa, dizendo que o seu Partido foi saído da CPI e o nosso entendimento é que o seu Partido, de forma tática, saiu da CPI, para tentar criar barreira ao funcionamento da CPI. Isso não funciona! V. Ex.ª sabe disso, pois tentou via judicial e não obteve êxito nessa manobra. Com relação ao seu Partido, eu diria, com todo o respeito a V. Ex.ª, que CPI não funciona para o seu Partido. O que funciona para o seu Partido, em alguns lugares deste País, é inquérito policial! Em São Paulo, por exemplo, há denúncias tão sérias contra dirigentes de seu Partido, que elas não podem ser resolvidas através de CPI. No meu ponto de vista, têm de ser resolvidas através de processo de inquérito policial e na Justiça, pelo tamanho e pela gravidade dessas denúncias.
Portanto, esta é a minha opinião de como os assuntos devem ser tratados. Eu sei que isso é sério e é pesado, mas isso não tem referência nenhuma – e V. Ex.ª sabe – à sua pessoa, mas, sim, à conduta que seu Partido, o PTB, adota em alguns lugares deste País, no Congresso Nacional, na cidade de Guaíba, prejudicando o povo da cidade de Guaíba. É importante fazermos este registro da tribuna, para dizer que estamos sustentando uma CPI, que é muito cara e importante para os funcionários públicos municipais, mas, em relação a algumas denúncias, da política brasileira, que se relacionam ao Partido de V. Ex.ª, no meu ponto de vista, não devem ser tratadas em CPIs, mas em processos de inquéritos policiais e na Justiça, porque é esta a forma que o povo brasileiro tem que construir para acabar com algumas práticas que só desagravam, inundam de sujeira a política brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do nosso amigo Jornalista Diego Casagrande. Seja bem-vindo ao Plenário.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana saiu uma reportagem, em um dos jornais da Capital, enfocando a guerra ao desperdício de comida. Diz assim: “O banco de alimentos a ser lançado, levará, a carentes, excedentes saudáveis que, atualmente, vão para o lixo.” Lembro-me de que nesta Casa, no ano de 1997, houve uma ampla discussão, por ocasião da votação do Orçamento, de uma emenda apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que colocava a responsabilidade, o dever do Município em criar mecanismos para fazer com que as sobras - e aqui quero esclarecer que são sobras e não restos - de alimentos dos diversos restaurantes e hotéis do Município de Porto Alegre fossem destinadas a instituições de caridade. Lembro-me, inclusive, que foi votada nesta Casa, vetada pelo Sr. Prefeito e, depois, esta Casa derrubou o Veto. Então, quando leio nos meios de comunicação, sinto uma grande euforia. Mas não é algo novo. Porto Alegre já foi contemplada, mas ainda não foi implantado esse sistema. Lembro-me também da discussão, na oportunidade, que enfatizava o Poder Público - tinha e tenho receio - quanto à questão da contaminação e à possibilidade de acontecer uma epidemia junto à população mais carente por receber esse tipo de alimento que, até sair do hotel ou do restaurante e chegar ao seu destino, pelo tempo que levaria, poderia deteriorar-se.
Agora, uma coisa importante a ressaltar é que, com a população do nosso País cada vez mais empobrecida, não conseguimos entender que em diversos locais sobre tanta comida de boa qualidade e, ao mesmo tempo, exista esse imenso contraste social, onde pessoas miseráveis não têm o que comer, mendigam e, na maioria das vezes, buscam no lixo o alimento. Então, eu questiono: por que não pegar esses alimentos e tentar viabilizar? É isto que eu venho cobrar aqui: a implantação de um banco de alimentos no nosso Município.
Hoje, e é o que está sendo proposto, inúmeras instituições querem criar esse banco de alimentos, e eu vou citar algumas delas: Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; Associação Gaúcha de Supermercados; Associação Leopoldina Juvenil; Conselho de Cidadania da FIERGS; Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul; Fundação dos Rotarianos de Porto Alegre; Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; McCann Erickson do Brasil; Parceiros Voluntários; Serviço Social da Indústria; Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Rio Grande do Sul; Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul; Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre. Há todo um conglomerado de entidades tentando essa ação, querendo que a população de Porto Alegre, principalmente, possa ter, pelo menos, um gesto dessa natureza. E de que forma isso está sendo proposto? Ao sobrarem os alimentos de um determinado restaurante ou hotel, um caminhão-frigorífico os recolhe e redistribui a uma entidade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, veja V. Ex.ª o quanto esta Câmara Municipal tem de sensibilidade. O Ver. Fernando Záchia apresentou projeto nesse sentido, o Ver. Cláudio Sebenelo o defendeu intransigentemente, e nós não conseguimos aprová-lo. Mas nós não ficamos preocupados; nós todos estamos satisfeitos agora porque o fato vai acontecer.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu agradeço o seu aparte, Ver. João Dib. Para encerrar, Sr. Presidente, nós queremos ressaltar a importância do Projeto e louvar todas essas atitudes que buscam a melhoria da qualidade de vida da população. Que, com gestos simples, seja feito, cada vez mais, algo que a população mundial, a cada dia que passa, esquece, ou seja, a solidariedade e a responsabilidade para com seus irmãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
Ao mesmo tempo, peço ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos por alguns instantes.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da presidência, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Ver. Renato Guimarães cometeu um equívoco lamentável aqui da tribuna. Ele não conhece a força de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Penso que é por isso que ele brinca tanto com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Na verdade, a Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. João Dib, pode-se transformar em um instrumento bem mais poderoso do que um simples inquérito policial. Um inquérito policial pode, na verdade, ser muito mais fraco do que uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu vou concordar com o Ver. Renato Guimarães, muito embora ele não saiba que eu esteja aqui concordando com ele, porque ele desapareceu do Plenário.
Existem algumas pessoas vinculadas ao meu Partido que me causam imensa frustração, e todas as pessoas que me conhecem, tanto dentro do PTB como fora, sabem que eu reprovo completamente determinados atos de parlamentares e autoridades, pessoas vinculadas ao meu Partido. Todo mundo sabe que tenho frustrações com relação a isso. Agora, tenho dignidade para vir à tribuna e reconhecer. E onde está a dignidade desses parlamentares petistas que não vêm aqui dizer, por exemplo, que seria um problema de polícia o caso envolvendo o tesoureiro do seu partido, que roubou? Onde está a dignidade dos integrantes do PT para virem aqui e dizer que não é só o meu Partido que erra? Não é só o meu Partido que merece inquérito policial, como encheu a boca para dizer aqui o Ver. Renato Guimarães. E as falhas do seu Partido? E o roubo do tesoureiro do Partido?
Pergunto: e o fato de terem lesado, da forma como lesaram a população de Guaíba, mandando a Ford embora, e condenando aquelas pessoa a uma miséria absoluta, como vive a maioria das pessoas daquela região? E aí vêm aqui na tribuna, de uma maneira desonesta, dizendo que isso é culpa do Prefeito de Guaíba. Mas é muito fácil! Depois de cometerem aquele ato indecente, de prejudicarem toda uma população de toda aquela região, mandando a Ford embora, mandando milhares de empregos embora, vêm aqui a esta tribuna e dizem: “Tudo é culpa do Prefeito.” Meu Deus do céu, aí fica muito fácil fazer política assim! Por que não vêm aqui a esta tribuna dizer da indecência de fazer propaganda do seu Partido com dinheiro público, como é o caso dessa divulgação do Cidade Viva, enquanto que boa parte da Cidade precisa de água, precisa de esgoto? Gasta-se e se gastou, e tenho as provas. E o problema de vocês é que tenho provas. Treze milhões de reais para fazer propaganda do Partido político que está no governo! Isso é indecente, é imoral. Quero que vocês venham aqui e reconheçam essa imoralidade. Estou dizendo: não concordo com nada daquilo que é cometido dentro do meu Partido, por pessoas ligadas ao meu Partido e que acabam prejudicando o interesse público. Penso que essas pessoas têm de ser punidas e tenho o meu voto para puni-las. Eu nunca acobertei ninguém, agora, quero que os senhores também não se façam de deuses, de pessoas que não erram, e que reconheçam os seus erros e suas mazelas e que não enganem a população com essa carga publicitária que os senhores colocam nos meios de comunicação.
Lembro muito bem que antes de assumirem o poder, quando o Ver. João Dib era Prefeito, por exemplo, quando o Collares era Prefeito, os senhores eram absolutamente contrários à publicidade. Vinham à tribuna e cobravam. Pergunto ao Ver. João Dib se tinha dinheiro para fazer propaganda, Não tinha! O Prefeito Collares também não tinha dinheiro para fazer propaganda. E agora? Agora, há todo o dinheiro do mundo.
E por que não vieram aqui para dizer do incinerador? A população de Porto Alegre nem sabe onde está esse incinerador que encheu os bolsos de um militante petista, porque foi comprado sem licitação, da maneira mais vergonhosa possível. Não vi um só dos senhores vir aqui para explicar isso. Ou não tem moral, quando se trata desses problemas envolvendo o Partido dos Trabalhadores, ou é só para cobrar a imoralidade dos outros e a imoralidade dos senhores não? Aí escondem debaixo do tapete e enganam a população com carga publicitária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é esquisito, no mínimo, ficarmos ouvindo o Ver. Luiz Braz falar em moral nesse microfone. E o Vereador vem criticar a prática do Partido dos Trabalhadores no Estado, dizendo que tem provas. Se V. Ex.ª tem responsabilidade, deveria tomar as medidas cabíveis e não ficar anunciando, de uma forma irresponsável, provas de malversação de fundos públicos pelo Partido dos Trabalhadores. E o que o Vereador levanta aqui como provas? O Tesoureiro do PT, que não precisou a polícia, a Justiça ou a imprensa tomar medidas, porque a nossa Executiva tomou, porque é dessa forma que agimos com relação a essas questões. Temos uma história de relação com a questão do Estado, com a questão pública que nos credencia. Agora, a visão do Ver. Luiz Braz, a visão do seu Partido, entendo perfeitamente quando o Ver. Luiz Braz acha que a Cidade Viva é uma campanha para o PT, porque o Vereador confunde o Estado com o Partido que está no Estado. Essa é a prática histórica de apropriação privada do que é público que os Partidos conservadores têm tido há quinhentos anos neste País. O Partido do Ver. Luiz Braz não diferencia isso, ao contrário, onde que na gestão do PTB se estabeleceu mecanismo de controle público sobre o Estado? Onde teve transparência? Nós temos muitas indicações, em muitos lugares de gestões contrárias a isso.
Ver. Luiz Braz, do alto de que experiência V. Ex.ª sobe a esta tribuna para falar em moral e para dizer isso? Temos que honrar a tribuna que ocupamos. Esta Câmara deu um passo importante na prestação de contas à Cidade de Porto Alegre na medida em que instalou uma CPI que estava caindo na nossa cabeça. Não é a CPI do Partido dos Trabalhadores: ela foi trazida aqui por diversas entidades dos funcionários. Vamos respeitar os funcionários deste Município que têm os seus Partidos, que têm as suas entidades, que têm o seu movimento e que têm o direito de fiscalizar os recursos que tiram do seu bolso para colocar no Montepio. Ou esta Câmara de Vereadores compreende isso e leva isso às últimas conseqüências ou ficará desmoralizada frente à sua história, frente aos funcionários e frente aos cidadãos desta Cidade.
Não é hora, Ver. Luiz Braz, de fazer tergiversações e querer colocar a responsabilidade no Partido dos Trabalhadores, que não a tem. Temos, sim, como Casa, como instituição, que esclarecer os fatos relacionados ao Montepio trazidos a essa CPI. Temos a obrigação. Portanto, não vamos fazer tentativa de deslegitimar a CPI, se a Bancada do PTB indicou o Ver. Elói Guimarães, sabendo que o Vereador foi Presidente do processo eleitoral do Montepio, sabendo que um dos quesitos que a CPI se propõe analisar é as irregularidades nesse processo eleitoral, ou a Bancada do PTB não entende nada de CPI, de legislação, ou a Bancada do PTB, de fato, queria criar uma complicação e um constrangimento no início dos trabalho da CPI. É um direito da Bancada do PTB fazer a sua política, agora o que estamos contrapondo aqui é o mérito dessa política. Qual é o problema em esclarecer? Qual é o problema da CPI? Por que a tentativa sistemática de impugnar a CPI no início dela aqui, posteriormente tentando uma liminar na Justiça? Por que o PTB não indica o seu representante na CPI e não vem para cá ouvir o que as testemunhas estão colocando para que nós cheguemos a um resultado que esclareça à Cidade de Porto Alegre, que esclareça aos municipários em relação a esse conjunto de irregularidades administrativas, de gestão e no processo eleitoral do Montepio.
Esta Câmara Municipal tem responsabilidade com isso, e a CPI é um instrumento importante que nós temos que usar, porque senão a Casa ficará desmoralizada. Portanto, não aceitamos aqui que o Ver. Luiz Braz venha à tribuna para dizer que a CPI agiu mal, dando continuidade aos seus trabalhos. A Justiça nos garante isso, Vereador, a Justiça que derrotou a tentativa da sua liminar. Portanto, se essa Bancada quiser colaborar com o esclarecimento da verdade, se essa Bancada quiser vir falar em moral desta tribuna, que indique o seu representante, que participe do processo da CPI, porque senão vai ter que esclarecer à Cidade de Porto Alegre, aos municipários, aos contribuintes, ao cidadão por que o PTB está ausente da CPI. Qual é o problema que a Bancada do PTB tem com o processo de esclarecimento das irregularidades ali arroladas? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, com o maior respeito às pessoas que ocupam cargo aqui no Legislativo Municipal, especialmente de alguns colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, além do respeito pessoal e até a nossa amizade, inclusive, pessoal e admiração pelo trabalho, nós queremos estabelecer aqui não um debate individual, mas um debate de idéias, de teses e de colocações partidárias e aqui, evidentemente, se estabelece um antagonismo entre as partes. Com essa postura, só quero lembrar aos Vereadores do Partido dos Trabalhadores que o Partido é feito de seres humanos e, como tal, não é perfeito e as imperfeições aparecem sejam originárias fora ou dentro do Partido. Evidentemente que isso é da natureza do debate político, sem baixar para o terreno pessoal.
Gostaria de denunciar, publicamente, uma estratégia do Partido dos Trabalhadores, que é a do auto-elogio: “nós somos puros, honestos e bons, quem pensa diferente é desonesto, é mau e é impuro”. Penso que, já na Bíblia Sagrada, podíamos pinçar uma frase: “Atire a primeira pedra!”. Então, “no nosso Partido é tudo bom, no Partido dos outros é tudo errado”. Solidarizo-me com a Ver.ª Helena Bonumá pelo seu exemplo de luta de garra e de levar esse insuportável andor de ter de defender, muitas vezes, situações escusas como a permanente vitória de uma empresa na área de comunicações, que foi denunciado publicamente. Desde a compra do incinerador.
Falando em CPI, a CPI da Cultura foi fechada abruptamente, em cinco minutos se decidiu, em uma reunião só encerrou, a CPI deu em pizza. Foi aquela CPI sobre a distribuição de verbas para o carnaval.
Quem quer falar em transparência, transparência é uma obrigação, é um pré-requisito, não é virtude, não cabe o auto-elogio: “eu sou transparente”.
Dizer que a incompetência e a corrupção fazem parte do Governo Fernando Henrique, não, elas fazem parte de todos os Governos, porque é impossível, em um território nacional deste tamanho, não haver corrupção e não atribuir ao Governo Fernando Henrique. Um dia Fernando Henrique vai ser elogiado, sim, como alguém que lutou contra a corrupção no País, a Lei da Responsabilidade Fiscal, as Medidas Provisórias cobrando, inclusive, de todas as Comissões Parlamentares de Inquéritos, entre elas, a do futebol, a da cocaína. Ora, quem tem problemas dentro do seu partido, por serem feitos por seres humanos que têm erros como tem o meu Partido, como há problemas na Administração Fernando Henrique Cardoso, o que não pode é não reconhecer o erro, porque obstinação é uma coisa, e teimosia é outra totalmente diferente.
Hoje, Ver. Pedro Américo Leal, está de aniversário o nosso amado Parque Marinha do Brasil, inaugurado pelo Prefeito Guilherme Socias Villela, há vinte e dois anos. Esse Parque idealizado por Roberto Eduardo Xavier e por uma equipe magnífica de técnicos, sem haver dinheiro, sem nada, espontaneamente, surgindo hoje essa maravilhosa obra na qual teimam em fazer concreto, blocos, deformadores de um sambódromo exatamente naquilo que é mais sagrado, e que hoje qualquer País adiantado não abre mão de um centímetro de ecologia. Esse debate tem que ser estabelecido aqui, porque há um erro crasso neste Projeto, que é indiscutivelmente o processo de centralização. Tem que descentralizar, tem que criar novos pólos em Porto Alegre, sendo que um deles é o sambódromo, não há dúvida disso e, no dia em que construírem-no em Porto Alegre, longe do Centro da Cidade, será criado um novo pólo de atração, uma nova descentralização, uma nova zona rica em Porto Alegre, porque sambódromo é desenvolvimento, é arte, é cultura, é festa. Não precisa ser dentro do Parque Marinha do Brasil, não precisa rasgar a lei para fazer isso.
Essa teimosia neste Dia da Justiça, em que os trabalhadores da Justiça são premiados com menos 28% nos seus salários, eu digo que as pessoas têm, quem sabe, em um insight, que olharem para dentro de si e dizerem que estão erradas, quem sabe isso funcione muito mais e muito melhor junto à opinião pública, do que uma teimosia doentia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Ver. José Valdir estivesse no Plenário, diria que eu volto com o meu canto monocórdico. Se o Ver. Isaac Ainhorn estivesse no Plenário, talvez fizesse novamente uma insinuação maldosa e inconsistente, mas encerraria o seu discurso aquela insinuação para tentar atingir. Mas não atinge.
Na realidade, eu acredito que vou cantar o Samba de uma Nota Só. O Samba de uma Nota Só foi feito por Tom Jobim e Newton Mendonça. O Newton Mendonça era engenheiro, e, um dia, ele observava a máquina que fazia “pac, pac, pac”, e saiu o Samba de uma Nota Só, que foi um sucesso nacional.
Nesse samba, que vou exercitar hoje, vou voltar ao IPTU, querendo saber onde está o dinheiro desse imposto. E a minha solicitação, a minha lembrança, a minha música hoje em torno do IPTU é porque o Prefeito disse que, em janeiro, lançou 132 milhões de reais de IPTU, e colocou no Orçamento uma previsão de arrecadação de 72 milhões, e, segundo dados fornecidos pelo balancete, talvez chegue a 82 milhões. E, para o ano que vem, ele diz que vai ser 81 milhões. Eu pediria que o Tribunal de Contas examinasse o IPTU e a taxa de lixo na Prefeitura. O jornal de hoje, com data do dia 5 de dezembro, lança a sexta lista de lançamentos de IPTU e diz o seguinte: “A Secretaria Municipal da Fazenda notifica os senhores proprietários ou responsáveis pelos imóveis a seguir relacionados que as guias para pagamento à vista relativas ao Imposto Predial e/ou taxa de lixo...” Emissão! Emissão é coisa nova! Emissão ou diferença do exercício de 2000. Tenho recebido, como alguns Vereadores devem ter recebido em seus gabinetes reclamações de que a diferença é sempre a mais, inclusive cobrando até cinco anos anteriores, quando não pode cobrar. Mas, eles têm o “SPP” – “se pegar, pegou”, eles tentam cobrar. Então, emissão de alteração ou diferença do exercício de 2000 e outros. A relação nº 06.
Duas páginas do Diário Oficial de hoje, que devem representar alguns milhões de reais de taxa de lixo e de IPTU, estão lançadas, já no final do ano, quando o Prefeito até pede licença para viajar, para tratar de interesses particulares em Uruguaiana, sua terra natal.
Ele está no fim do governo, ele poderia ir em janeiro. Mas, talvez, em janeiro, ele já tenha que assumir algum cargo no Governo Estadual, porque o velho Clovis Ilgenfritz, segundo o Governador, vai para Brasília. Assim, ele foi comunicado da sua demissão. E o Prefeito está saindo. Hoje, nós estamos no dia 8, mas ele vai tratar de assuntos particulares por dois dias. O Dr. José Fortunati não sei se também vai viajar para alguma coisa. E, aí, o Dr. João Motta vai ser Prefeito e, talvez, a Prefeitura ande melhor.
Portanto, realmente, poderia ser monocórdico, mas é o Samba de uma Nota Só. Eles não têm explicação para ser dada, não conseguiram explicar até agora. E eu vou encaminhar esta sexta relação, também, para que o Tribunal veja, porque são milhões de reais lançados, porque, quando se fala com o Partido dos Trabalhadores, se dialoga com eles, sempre é monólogo. O diálogo é o que eles dizem, aceita ou morre, porque não tem diálogo. Eles dão a vota e dizem a mesma coisa. E, até agora, tentaram dizer onde está o dinheiro do IPTU e não me disseram, por mais que tentassem.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que acredito que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pela sua tradição, traga as informações que nós precisamos saber, onde está o dinheiro do IPTU. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei requer o Tempo Especial para relato de representação desta Casa, que ela fez em São Paulo. Portanto, nós concedemos o Tempo Especial de dez minutos para que V. Ex.ª faça o relato da sua representação. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, agradeço pela sua generosidade. Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores: estive representando esta Casa, em 13 e 14 de novembro, em São Paulo, onde se reuniram a Delegação, que esteve, em fevereiro, em São Francisco, e também a Delegação de Genebra, que participou no Encontro Internacional da OIT, da Organização Internacional do Trabalho.
A reunião que aconteceu em São Francisco, a qual também representei esta Casa, discutiu, então, em fevereiro, sobre as questões pertinentes a desregulamentação do mundo do trabalho, em especial a questão da Convenção nº 138 que diz respeito à questão do trabalho infantil, e a Convenção nº 103, pertinente à questão da proteção à maternidade.
Em 99, já acontecia a revisão da 103, onde o entendimento daquela Organização representada por vários países, do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Mundo, chegava à conclusão de que o problema que diz respeito ao mundo do trabalho, o qual foi revisado, refere-se apenas às piores formas de trabalho, ou seja: trabalho escravo, a questão da prostituição infantil. No nosso entender, dos que lá estávamos, fazendo movimento contrário à revisão, já estava inserido no próprio Código Penal, porque nós consideramos, e acredito que as pessoas de bom-senso assim o consideram, que isso não é trabalho e não pode ser considerado trabalho. Portanto, nós repudiamos a revisão, no sentido de reafirmarmos que qualquer tipo de trabalho para a criança e para o adolescente fere profundamente a integralidade no seu desenvolvimento, tanto da criança como do adolescente. Como que vamos ter um adulto sadio, qualificado se, na sua infância, quando deveria estar usufruindo do lazer e também da escola, vai estar trabalhando? Inserir no trabalho, não garante que a criança ou adolescente possam ou não ser marginalizados. O que garante que isso não aconteça é justamente que o maior abandonado, por não ter trabalho, não ter casa, não ter um salário digno, não possa dar uma estrutura para a sua família. Em relação à Convenção nº 103, que agora em 2000, com o voto do governo brasileiro, foi acolhida a revisão, encaminhada pela OMC - Organização Mundial do Comércio - e pelo FMI, através dos Estados Unidos fizeram uma proposta para a revisão, onde se reduzem as dezessete semanas que são garantidas internacionalmente para a proteção à maternidade, o direito que a mãe tem de estar com o filho no seu nascimento, reduzem e jogam para os países ligados a OIT, como é o caso do Brasil, a responsabilidade de fazer aqui uma readequação ao mundo do trabalho. O que isso significa, na prática? Nós soubemos que há pouco tivemos, pelo STF, a retirada dos cento e vinte dias para as mães adotivas, e já há protocolada uma proposta vinda do Governo Federal para a redução da garantia de quatro meses para um mês de licença maternidade aqui no Brasil. E o Ver. Paulo Brum, que está presidindo, sabe o quanto é caro esse direito, pois ele também tem uma filha adotiva, e necessário, porque não dá para dizer que uma criança, porque não nasceu no seio daquela família, mas está sendo integrada, o quanto são importantes aqueles primeiros dias na formação do cerne familiar. E infelizmente o STF, através de uma proposta do Governo Federal, retira esse direito.
E nós estamos muito apreensivos, Vereador, com essa proposta que hoje está no Congresso Nacional, preocupados, porque essa conquista da mulher trabalhadora foi muito árdua, talvez muito mais árdua do que outras que temos aí, forçando um pouco a barra, um termo que justifique, na prática, o que está acontecendo. Na verdade temos, no bojo de todo esse processo, uma desregulamentação do mundo do trabalho, e eu gostaria de dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo, com todo o respeito que tenho por ele no campo político, Vereador, pior do que não dar o reajuste dos 28,6, que foi uma questão que tinha que ser aprovada na Assembléia Legislativa, mas por que os Deputados não aprovaram, a reforma tributária, acabou não acontecendo. Mas o que eu queria dizer para o senhor, Vereador, com todo o respeito que eu lhe tenho é o seguinte: é o projeto que, infelizmente, sei que com o qual V. Ex.ª não concorda, o Presidente Fernando Henrique acaba defendendo que está acabando com a Justiça do Trabalho no Brasil.
Então, isso é muito sério, isso não podemos apenas ficar numa questão de disputa ideológica, aqui, com questões práticas. Isso também foi - Vereador, por favor, gostaria de ter a garantia de terminar o meu tempo -, debatido, isso foi discutido, diz respeito a vida do mundo do trabalho e não posso deixar de ocultar, aqui, questões pertinentes e que foram discutidas lá. Eu estava representando esta Casa com a responsabilidade de representar a todos e isso também foi discutido naquele momento.
Portanto, é importante também ter a capacidade de ouvir as coisas que se gosta e as coisas de que não se gosta. Quando fiz um aparte considerado anti-regimental, sinto que o Ver. Antonio Hohlfeldt não esteja, neste momento, na Casa, na Casa não, neste cenário, que é uma pessoa que infelizmente quase não está aqui, gostaria que ele estivesse ouvindo, porque ele faz parte da Executiva do PSDB, porque eu tenho certeza de que ele concorda com muitas coisas que estão sendo colocadas para que possamos sensibilizar o Governo Federal e não aceitar esse tipo de retaliação quanto as conquistas do mundo do trabalho, porque no cerne disso está o sistema capitalista que tem o lucro como ascensão e o ser humano simplesmente como algo que não tem a relevância necessária para o desenvolvimento saudável de toda a população.
Tenho em mãos, Ver. Cláudio Sebenelo, da Gazeta Mercantil, que o Brasil avançou cinco casinhas, diz o Jornal, “da 79ª para a 74ª posição, no Índice de Desenvolvimento Humano 2000, que será divulgado hoje e que o nosso País ficou ao lado de países como o Cazaquistão e Arábia Saudita, e outros países que não têm no seu cerne, da política social, o desenvolvimento humano. Isso é muito grave, não são palavras desta Vereadora, mas, sim, uma pesquisa, uma discussão em âmbito nacional, uma pesquisa que vem de órgãos internacionais que trazem essa realidade como uma vergonha. Um país que se diz a oitava economia do mundo, mas que, hoje, faz uma retaliação criminosa contra a mulher trabalhadora, quando tira o seu direito sagrado de poder estar junto do seu filho para amamentar com tranqüilidade, para que nós tenhamos futuros filhos e filhas desse País, que possam lutar com dignidade, mas acima de tudo ter a oportunidade de crescer e poder fazer na sociedade que nós estamos uma disputa de frente, uma disputa para que todos os filhos dessa Pátria possam enfrentar com dignidade, com honradez uma sociedade livre e digna, independente das nossas posições antagônicas, nós tivemos lá, Ver. Paulo Brum, com várias posições diferenciadas, mas o que estou trazendo aqui, é exatamente toda discussão que nós tivemos, uma discussão que não oculta a realidade, que não passa panos quentes, mas que é necessário a sensibilização da sociedade, assim como nós brigamos juntos aqui, e muitas vezes até mesmo com o Ver. Pedro Américo Leal, pela autonomia da nossa nacionalidade, da nossa construção histórica e da dignidade do povo brasileiro. Nós não queremos isto para nenhum trabalhador em nível internacional, também não queremos para os nossos patriotas brasileiros, e principalmente para as mulheres, que neste momento são as que mais estão sofrendo a conseqüência na redução do salário, na redução da jornada da proteção à maternidade.
Para encerrar, Sr. Presidente, dizer que no bojo dessa denúncia, também, ficou incluído na revisão, 103 passou para 138, que a mulher grávida pode ser demitida em qualquer momento da sua gravidez. E a desculpa é, se ela demonstrar fragilidade. Portanto estou protocolando nesta Casa, Sr. Presidente, uma moção de repúdio contra a revisão da 103 para 183. Considero que esta Casa que tanto dignificou os trabalhadores e as trabalhadoras nesse momento vai votar no repúdio contra essa revisão. Muito obrigada pela tolerância Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria discutir duas questões. A primeira já foi tratada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, que se refere a essa iniciativa extremamente importante tomada por uma série de entidade, sob a coordenação da FIERGS, do seu Conselho de Cidadania, que foi a criação de uma banco de alimentos, que tem por objetivo levar aos excluídos os excedentes saudáveis dos alimentos que atualmente vão para o lixo.
A realidade mundial nos demonstra que apesar de todos os avanços deste século a carência de alimentos, para uma parcela significativa da população, se constitui a maior vergonha para a humanidade. No caso brasileiro isso é extremamente grave pela absurda concentração de renda, que salta aos olhos de qualquer pessoa, onde uma extrema representação da população não tem sequer o que comer. Uma mesma sociedade que se acumula cada vez mais na mão de tão poucos.
Acho que foi, talvez, neste final de ano, a notícia mais importante para aqueles que trabalham com a área social, para os militantes da causa social a criação do Banco de Alimentos.
A sensibilização dos setores empresariais para essa questão, na minha avaliação, se constitui uma das grandes conquistas de cidadania neste final de século.
Li com alegria e com muito cuidado a cobertura que a imprensa deu a essa iniciativa. Surpreendeu-me que, de todos os debates que ouvi sobre isso, que de todas as notícias que saíram sobre isso, não havia nenhuma referência a série de iniciativas, de debates, de tentativas que fez a Câmara de Vereadores, há muitos e muitos anos, para que o Município de Porto Alegre tivesse entre suas políticas públicas, entre a sua política de relação com a sociedade, a definição de uma política de aproveitamento dos excedentes saudáveis dos alimentos deste Município.
Recordo-me de que, quando o Betinho lançou o Comitê da Cidadania, uma das informações que nós da sociedade nos apropriamos foi do absurdo da questão do desperdício. Recordo-me de um longo debate provocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Ver. Cláudio Sebenelo; recordo-me da iniciativa do Ver. Fernando Záchia que inclusive apresentou um projeto nesta Casa nessa mesma direção.
É verdade que as experiências mundiais implantadas na França e em Portugal são experiências fundamentais, mas cabe a nós Vereadores recolocarmos um pouco da nossa história e da nossa preocupação em cima de um tema que é fundamental numa Cidade como Porto Alegre, onde os dados na área do consumidor demonstram uma enorme concentração das instituições que trabalham e que vendem alimentos, demonstram o crescimento do preço dos produtos e o crescimento da miséria da população.
Eu coloquei, para aprovação do Plenário, um voto de congratulações ao Conselho de Cidadania da FIERGS por essa iniciativa. Espero que esse exemplo inspire também o Executivo Municipal para que ele não vete nenhuma iniciativa similar que venha acrescer essas iniciativas já tomadas. Seria justo registrar que recentemente a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de autoria do Ver. Frederico Antunes que criou um programa de aproveitamento de alimentos no Estado. Acredito que seja a hora de retornarmos, nesta Casa, a discussão de uma legislação também referente a isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D´AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero me reportar à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que trata de sete ou oito itens referentes a indícios de possíveis questões no Montepio. Sob a legitimidade da Câmara a respeito de assunto de natureza polêmica e importantíssima para o Município de Porto Alegre, estamos todos entendidos, não há nada a objetar, evidentemente. Agora, cometeu-se, no meu modesto entendimento, um descumprimento flagrante, notório, transparente, solar contra o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Há Vereadores que fazem tábula rasa nos seus discursos, repetindo que leis são para ser cumpridas, leis devem ser concisas, e tais e tais. Só que invoca-se sempre o império da lei, quando a lei é conveniente. E qualquer pessoa de meridiana inteligência sabe que um erro jamais será pretexto para justificar outro erro. Então, o art. 69, que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito, diz que a designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente, ouvindo os líderes e assegurando-se a representação proporcional. Isso está sendo discutido na Justiça. O Ver. Luiz Braz questionou e a própria Justiça está discutindo essa questão.
Agora, sobre o parágrafo 2º do art. 69, eu quero deixar nos Anais desta Câmara para todo o sempre, e para os telespectadores que, por acaso, assistirem a este Vereador em algum momento. O § 2º do art. 69 diz o seguinte: “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento.” Ora, se o Regimento quisesse, optasse, ou desse uma fresta de oportunidade para que houvesse opção sobre esta designação da Presidência, ele poderia dispensar, suprimir a palavra “sempre”, e o § 2º do art. 69 ficaria assim: “O Presidente da Comissão será o primeiro signatário do requerimento”. Aí poder-se-ia negociar, dizer que não é cogente. Mas, quando o Regimento diz que “será sempre o primeiro signatário” não há dúvida sobre isto. É evidente - e aí se entra no terreno do bom senso - que em caso de renúncia, em caso de impedimento, em caso de problemas com o Presidente, outra eleição escolherá o novo Presidente. Aí creio que estaria dispensada a imperatividade de ser ‘sempre’ o primeiro signatário. Foi o caso, por exemplo, da Comissão do Plano Diretor, que não era uma CPI, mas era uma comissão importantíssima, em que, impossibilitado o Presidente, assumiu o primeiro Vice-Presidente. É o caso, por exemplo, quando deveria ter sido escolhida a Ver.ª Helena Bonumá, porque foi a primeira signatária, e ela, fundamentadamente, alegasse que teria outras situações emergenciais em sua vida parlamentar, e renunciasse à Presidência da CPI. É evidente que aí outro Vereador, ou o vice, ou outro seria eleito Presidente. Mas, quando se reúne a Comissão, com um signatário específico, ele será o Presidente, por força do § 2º do art. 69. E não estou entrando no mérito, porque o mérito pertence aos Srs. Vereadores e eles estão debruçados seriamente sobre o assunto.
Nada há neste meu pronunciamento em relação ao nobre Ver. Juarez Pinheiro, porque sei da sua lisura, da sua competência, dos seus conhecimentos jurídicos por termos convivido durante um ano na direção da Mesa e, portanto, sei da sua ilibada competência, do seu probo comportamento e do seu talento para presidir a Comissão. Não se trata disso, trata-se de cumprir ou não o Regimento. E dizer que em tal data fulano passou para beltrana, isso é um erro que não justifica a violência que se cometeu numa matéria tão importante, contra o Regimento. Essa ficará na história da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que entremos, após o período de Comunicações, diretamente na Ordem do Dia, porque a fúria legiferante pode esperar um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apenas a inversão da Ordem do Dia? Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, que pede que, logo após as Comunicações, passemos imediatamente à Ordem do Dia e à Pauta. (Pausa.)
O
SR. JOÃO DIB: Depois das Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu estou pedindo a palavra porque quero oferecer uma justificativa prévia. Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª tem a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não concordo com que se entre logo na Ordem do Dia sem que a Pauta seja corrida, porque isso prejudica todo o esforço legislativo que estamos fazendo aqui na Casa. Então vamos ter que fazer outra Sessão para correr a Pauta desse dia?
Se a decisão for passarmos para a Ordem do Dia, sem correr a Pauta, eu sou contra Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu vou fazer uma alteração no Requerimento que solicitei: que se considere, depois das Comunicações, como corrida a Pauta e depois entremos diretamente na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos na Pauta, em 1ª Sessão, cinco Projetos e quatro deles, pelo menos, são polêmicos. Temos o Projeto, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo; Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que trabalha com a questão de licenças do comércio ambulante; Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz sobre passe-livre, uma alteração de Lei Complementar. Temos na Pauta Projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM. O Projeto que não é polêmico, certamente, é o de autoria do Ver. João Motta, que institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz.
Quero apelar ao Ver. João Dib, por que se nós abrirmos mão da discussão da Pauta - e o Ver. João Dib que gosta tanto de dizer que o Vereador é para fiscalizar, para fazer a legislação é necessário discuti-la - é nós abrimos mão da nossa função de Vereador. É nós deixarmos de discutir, previamente, projetos que são fundamentais, dois dos quais de Vereadores não-reeleitos e que, certamente, serão Projetos que se forem aprovados, de qualquer modo sem uma discussão prévia, talvez sejam aprovados com defeitos ou acabem travados aqui no Plenário na hora da votação. É por isso que eu faço esse apelo ao Ver. João Dib.
Ao longo desta semana, já fizemos uma série de Sessões Extraordinárias para correr Pauta. Podemos organizar para segunda-feira, por exemplo, fazer Sessões Extraordinárias para correr Pauta, mas com discussão. Não podemos abrir mão da discussão e aí estou de acordo com o Ver. Reginaldo Pujol: se for para correr Pauta, eu quero realmente discutir os projetos. É um direito de cada um dos trinta e três Vereadores. Embora voto vencido, eventualmente, se houver a votação, e o Ver. João Dib mantiver o Requerimento, quero deixar aqui registrado o meu protesto, o meu descontentamento. Com todo o respeito ao Ver. João Dib, pelo qual tenho um respeito de amizade e de experiência, porque é importante esta Casa desenvolver esse processo.
Faço, então, um apelo ao Ver. João Dib. Por isso que estava propondo a inversão, para não prejudicarmos o debate. Aceito que tenhamos que votar, limpar a nossa Pauta, encaminhar os processos, mas não gostaria de ter o nosso direito de Vereador tolhido, cortado pelo debate; aí, realmente estou de acordo com o Ver. Reginaldo Pujol, nesse sentido, respeitosamente, Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, mais uma vez altero o Requerimento. Então, vamos fazer a inversão: nós passaremos, depois do período de Comunicações, diretamente à Ordem do Dia, mantida a Pauta, porque a fúria legiferante tem de ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O nosso Presidente encaminha. É que nós precisamos que corra a Pauta. Existem projetos que necessitam cumprir o período regimental.
O Ver. João Motta está com a palavra está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. João Dib, esta Presidência apela às Lideranças para que compreendam a necessidade de agilizarmos os trabalhos, sob pena de termos um truncamento estrutural no processo legislativo. E há um Processo, Ver. Antonio Hohlfeldt, para o qual eu peço uma sensibilidade especial deste Plenário: é um Projeto referente aos bombeiros. Se nós não corrermos Pauta hoje, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. João Dib, esse Projeto entrará numa margem de risco de não ser votado este ano. A matéria constante desse Projeto é importante. Há dois anos, pelo menos, se vem discutindo isso - Corpo de Bombeiros e um grupo técnico do Governo. A Ver.ª Clênia Maranhão domina amplamente a matéria; ela fez, inclusive um Projeto Substitutivo e está negociando a possibilidade de retirar o Substitutivo. Hoje nós estávamos com a intenção de, imediatamente após a Ordem do Dia, chamar duas Extraordinárias para que esse Projeto, cumpridas as Pautas, ficasse em condições de ser votado na semana que vem. Com o encaminhamento que V. Ex.as estão dando, esse Projeto praticamente se inviabiliza. Nós teremos de fazer uma ginástica regimental que eu não sei se vai ser possível.
Eu sei que todos os Srs. Vereadores querem contribuir para que o processo legislativo seja o mais célere e o mais debatido, mas, se nós formos fazer, de fato, essa garimpagem, que seja feita uma garimpagem sobre todos os projetos e não apenas sobre os projetos que dizem respeito mais ao interesse imediato da Bancada A, da Bancada B, ou até mesmo do Governo, o que eu penso que estaria errado. Então, essa composição talvez devesse ser feita com tempo. As Bancadas, pelo menos as Lideranças, sempre estão no Plenário desde o início da Sessão e não justifica nós fazermos uma votação, às vezes sem ter uma devida reflexão do conjunto de todas as situações, prejudicando estruturalmente o projeto.
Apenas um apelo que faço e as Bancadas têm ampla liberdade para dar suas opiniões e definindo o que acham melhor para aquele momento. Apenas um apelo desta Presidência para que se revise esse encaminhamento, porque senão não vamos correr a primeira Pauta e esse Projeto fica em risco de não ser apreciado, e esta Presidência não gostaria de ser responsabilizada de omissa, no que diz respeito a viabilização de que esse Projeto seja votado ainda neste ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um Vereador que com a sua Bancada está presente em todas as Sessões do começo ao fim. Se o Governo não manda os projetos em tempo hábil, não tenho culpa. A proposição que fiz de considerar como corrida a Pauta não alteraria em nada, porque teríamos duas outras. Agora, proposição de convocação extraordinária para correr Pauta é aquilo que eu disse ontem: o que esperaram doze meses querem que façamos em doze minutos; e eu não vou concordar. Até retiro o meu Requerimento, não se tem mais o que discutir, porque acho que estamos perdendo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, não se trata de convocação extraordinária, são Sessões Extraordinárias para correr Pauta, e o Requerimento de V. Ex.ª já está em votação. Refizemos o Requerimento do Ver. João Dib, com apelo do Presidente, para que façamos correr a Pauta e entremos na Ordem do Dia. Em votação. Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contra do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito renovação de votação, porque mantenho o meu pedido, é o meu direito de poder discutir o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É um direito de V. Ex.ª, e V. Ex.ª quer que se faça renovação de votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. João Dib retirou o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já estava em votação, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, renovação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Procederemos à renovação de votação, “Sim” aprova o Requerimento; “Não” rejeita o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero que V. Ex.ª esclareça qual é o Requerimento que está sendo votado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Requerimento que está sendo votado é para que seja corrida a Pauta, e que passemos a Ordem do Dia. A Pauta como se fosse discutida.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Fica claro o seguinte: que estamos renunciando o direito de discutir a Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mas tem mais duas Sessões ainda, Vereador, estamos na primeira. É exatamente dentro da lógica que V. Ex.ª havia trazido a esta presidência.
(O Ver. João Motta assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em verificação de votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) Apregoamos o resultado da votação do Requerimento do Ver. João Dib. APROVADO por 15 votos SIM e 9 votos NÃO.
O Ver. João Dib está com a palavra para ler o seu Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Respeitado o período de Comunicações, foi o que eu propus.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente fazer três preliminares. A primeira delas é que o tema que vou abordar talvez pudesse pedir ao Presidente um Tempo Especial, porque aborda assunto da Comissão Parlamentar de Inquérito de grande importância. Para não prejudicar o andamento da Sessão resolvi utilizar o tempo de meu companheiro de Partido para que a Sessão tenha seu fluxo normal. Em segundo lugar, quero agradecer as palavras do Ver. Nereu D’Avila que sinalizou o seu entendimento de que tinha confiança na condução dos trabalhos da CPI, por parte deste Vereador. A última preliminar... Solicito, Sr. Presidente, que assegure o meu tempo, porque está difícil falar.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Faço um apelo aos Vereadores para que dêem condições de o orador continuar o seu pronunciamento. Seu tempo está assegurado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado. Em terceiro lugar, eu queria pedir desculpas aos servidores desta Casa, por razões de prazo judicial, ou seja, notificações a testemunhas, fico obrigado a fazer com que alguns servidores, não mais que dois ou três, possam permanecer com este Presidente para que a CPI continue funcionando. Sabemos que hoje há uma confraternização entre os servidores, uma atividade que é uma demonstração da forma equilibrada e harmônica do relacionamento entre os Vereadores e os servidores, mas, infelizmente, por razões de prazos judiciais, este Vereador se obriga a ficar com um mínimo de servidores para que a CPI possa funcionar. Peço desculpas aos funcionários.
Gostaria de explicar aqui os motivos por que nós nos obrigamos, no dia de hoje, a publicar no Diário Oficial do Município uma notificação ao Montepio dos Servidores Municipais. O Ver. Nereu D’Avila falou aqui a respeito de algumas questões de ordem judicial e apreciação administrativa de dispositivos do Regimento, e é importante esclarecer algumas questões.
Em primeiro lugar, o instituto da CPI remonta quase ao período da Idade Média, a 1679, no Direito inglês. No Brasil, só foi recepcionado pela Constituição, a partir do ano de 1934, e o seu o objetivo é a apuração de possíveis irregularidades, seja na União, seja nos Estados e Municípios. Também apanha pessoas jurídicas de direito privado, a partir do momento em que essas entidades recebam recursos públicos. O Ver. Nereu D’Avila subiu a esta tribuna e disse que o Regimento, em outras palavras, teria sido rasgado, porque a Presidência da Comissão, pela Ver.ª Helena e ipso facto por este Vereador, estaria sendo rasgado. Ver. Nereu D’Avila, digo a V. Ex.ª, que não tem participado das reuniões, que elas têm se realizado da forma mais harmônica e ordeira possível, com a responsabilidade de Vereadores como os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Helena Bonumá e outros Vereadores que têm comparecido às reuniões, buscando apurar irregularidades seríssimas que estão sendo apontadas com relação àquele órgão, quanto a sua prática, por diretores desse órgão.
O Ver. Nereu D’Avila - e peço que me escute, Vereador, como escutei V. Ex.ª - argumentou aqui que o art. 69 teria sido desrespeitado. Então temos duas questões de ordem jurídica: a primeira, é a que o Ver. Luiz Braz levantou, administrativamente e, depois, judicialmente, junto a 7ª Vara da Fazenda Pública. O princípio da proporcionalidade na indicação de membro da CPI foi absolutamente respeitado pelo Presidente da Casa. Todas as Bancadas fizeram as suas indicações, e o Presidente João Motta designou os membros da Comissão. No dia da instalação - e diga-se de passagem eu vou fazer um parêntese -, legitimamente, regimentalmente, o Ver. Luiz Braz usou todo o tempo de que dispunha para fazer a indicação, protelando os trabalhos da CPI, mas de forma legítima, porque isso era regimental e aquele prazo ele possuía. Posteriormente, no dia da instalação, o Ver. Elói Guimarães, alegando razões de foro íntimo, porque não poderia investigar e ser investigado, apenas num dos itens na questão eleitoral, renunciou, e o fez honrando o seu mandato, porque não poderia mesmo permanecer naquela Comissão. Se a Bancada do PTB, a partir daquele momento, de pronto, tivesse designado um novo membro, e o Vereador-Presidente não tivesse permitido ou designado aquele membro, aí sim, constituir-se-ia violação ao direito. E o que eu estou dizendo não só são minhas palavras, Vereador e advogado Pedro Ruas, essas palavras são do Juiz Substituto da 7ª Vara da Fazenda Pública, onde o Ver. Luiz Braz ingressou com mandato de segurança. Nós temos, neste País, uma divisão de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A quem cabe a interpretação do Direito é o Poder Judiciário. E o Poder Judiciário, mesmo que preliminarmente, já asseverou que não há, Ver. Nereu D’Avila, máculas no funcionamento dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por fim, quanto ao fato do art. 69, inciso 2º, temos de fazer uma interpretação sistemática, e não gramatical, e buscarmos, nesta Casa e neste ano, porque a história já foi iniciada, Ver. Nereu D’Avila, não com esta CPI, mas com outras, com a FUNDATEC, que V. Ex.ª participou e que quem requereu foi o Ver. João Dib e não a presidiu, este ano com a CPI da Educação. Portanto, V. Ex.ª não pesquisou devidamente porque não estamos iniciando uma história.
Ver. Nereu D’Avila, a interpretação sistemática é uma interpretação superior à interpretação gramatical, e o que se diz aqui é que o direito foi respeitado. Agora, ninguém pode tirar o direito subjetivo da pessoa renunciar a uma posição, como fez o Ver. Elói Guimarães. Portanto, a quem cabe dirimir as dúvidas é ao Poder Judiciário. Já estão dirimidas, mesmo que parcialmente, e não há máculas.
Peço vênia, Sr Presidente, quero informar aos Srs. Vereadores que a publicação no Diário Oficial do Município deveu-se ao fato que a direção do Montepio está-se negando a receber pedidos de informação, requisição de documentos e comunicações da nossas reuniões. E, inclusive, maliciosamente, cometendo ilícito penal, informam e mandam que entreguem as notificações a um advogado. E eu quero informar, Ver. João Dib, a esta Casa, que me dirigi ao colega, e ele me disse que não tem procuração nos autos, que a procuração que possui apenas lhe permite atuar sobre questões de ordem previdenciária.
Portanto, maliciosamente, essa entidade está obstaculizando os trabalhos da CPI. E isso está capitulado devidamente num artigo do Código Penal. Portanto, a Comissão continua funcionando, de forma absolutamente legal, de forma absolutamente transparente, dando ampla defesa, possibilitando o contraditório. E, por fim, com certeza, embora o tempo, iremos apurar devidamente, respeitando o processo legal. E, possivelmente, com as novas indicações do PTB e do PDT, fatos relevantes, como a compra do Time Sharing Torres Hotel, como o Projeto SISA e como a compra superfaturada de áreas e terras na Zona Sul. Eu estou falando em hipóteses e a participação, também, que eu convoco, do PDT e do PTB, vai nos ajudar a apurar de forma definitiva estas acusações. Seja a favor, seja contra o Montepio, mas é obrigação nossa, parlamentares, independente do tempo, apurarmos estas irregularidades, se elas realmente existem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos o período de Comunicações.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque todos os debates desta Casa têm que ser públicos e têm que ser plenamente conhecidos pelos cidadãos, é que eu quero trazer esta questão à baila, novamente.
O Ver. João Motta recebeu, alguns dias atrás, e temos conversado a respeito deste assunto, todas as Lideranças com a Mesa da Casa, sobre a necessidade de renovar e prorrogar, por conseqüência, a Comissão Técnica que assessora a Casa em relação ao Plano Diretor.
Temos buscado, em face da nova legislação, da chamada Lei Fiscal, cumprir rigidamente aquilo que a legislação determina e o Ver. João Motta tem sido cuidadoso nisso. Temos consultado o Tribunal de Contas para ver como isso pode ser encaminhado.
Mas eu quero deixar registrado aqui, junto as demais Lideranças, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS; a Ver.ª Clênia Maranhão, pelo PMDB; o Ver. João Dib, pelo PPB; o Ver. Luiz Braz, pelo PTB; o Ver. Nereu D’Avila, pelo PDT; o Ver. Reginaldo Pujol, pelo PFL, e a Ver.ª Helena Bonumá, pelo PT, quando eu insisti na necessidade de nós mantermos a Comissão de Assessoria, pelo menos por mais um pequeno prazo para verificarmos o que vai acontecer, até porque o Ver. João Motta, que ao terminar o seu mandato e que, por decisão própria, não ter concorrido, será ele o futuro Secretário do Planejamento. Caberá a ele e ao Prefeito Tarso Genro cumprirem aquilo que o atual Secretário Newton Burmeister e o atual Prefeito Raul Pont não cumpriram.
O Plano Diretor, que vem sendo sistematicamente descumprido naquelas determinações acordadas com o Executivo, quero gizar, combinadas, acertadas, no período da votação de 99, Ver. José Valdir, V. Ex.ª que também nos acompanhou, e que estão sistematicamente sendo descumpridas quanto aos prazos legais de envio, de edição ou de legislação. E vou ler, Ver. José Valdir, a lista: (Lê.) “- 25 de março: Decreto da Reclassificação de Áreas Funcionais para Áreas Especiais.” Foi cumprido; “- 25 de março: Decreto da Compatibilização de Regimes: Áreas Funcionais de Interesse Paisagístico ou Cultural.” Foi cumprido; “- 25 de março: Lei de Alteração de Regime Urbanístico ou Supressão de Áreas Funcionais.” Não foi cumprido; “- 25 de maio: Decreto de Estoques Construtivos Públicos, chamado Solo Criado.” Não foi cumprido; “- 25 de junho: Decreto de Projetos Especiais conforme o art. nº 20, § 1º, e a Regulamentação dos parágrafos 2º e 3º do art. nº 32 da Lei do Plano Diretor.” Não foi cumprido; “- 25 de junho: Lei de Definição dos Limites das Novas Áreas e Lugares de Interesse Cultural.” Não foi cumprido; “- 25 de junho: Lei de Definição do Regime Urbanístico para o Estaleiro Só.” Não foi cumprido; “- 25 de junho: Lei de Regulamentação da Participação da Comunidade - Nível Regional e Local.” Não foi cumprido; “- 25 de julho: Decreto de Regulamentação do Processo Administrativo: edificação e parcelamento.” Cumprido; “- 25 de junho: Diário Oficial - Publicação de Normas: edificação e parcelamento.” Não foi cumprido.
Temos, no dia 25 de dezembro, obrigatoriamente de publicar e divulgar o seguinte: “Lei do Programa Viário conforme o art. 8º da Lei Complementar”; “Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: definição de critérios e parâmetros para análise de Projetos Especiais Pontuais”;
“Projeto Hierarquização dos Projetos de Realização Necessária, conforme § 2º, art. nº 19”; “Lei de Compatibilização: lei de licença ambiental / parâmetro projetos especiais”; “Lei de Definição do Regime Urbanístico das Áreas Especiais”; “Decreto de Reestruturação da SPM, Secretaria de Planejamento”; “Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: alteração de limites de Áreas Especiais Interesse Cultural, conforme o § 1º do art. nº 92.”
Tudo isso tem de ser editado e enviado para esta Casa no dia 25 de dezembro. Hoje, é dia 9 de dezembro, temos pouco mais do que quinze dias. Eu deixo aqui a indagação: vindo no dia 25 de dezembro, se vier, quando a Casa já encerrou os trabalhos legislativos, quando esta Legislatura já foi encerrada, como a Casa vai examinar esse material? E teremos, ainda, para 25 de junho do próximo ano: “Decreto de Implantação de Sistema de Informações”; “Resolução do Conselho sobre identificação, hierarquização e classificação das vias, conforme art. 10, anexo 9”. Em dezembro do ano que vem: “Lei de Regulamentação do Sistema de Avaliação do Desempenho Urbano” e, na mesma época, “Lei de Regulamentação do Inventário do Patrimônio Cultural”.
Foi isso que nós votamos de comum acordo com o Executivo e que ele não vem cumprindo, e, por isso, esta Casa precisa manter a Comissão Técnica de Assessoramento para que se cumpra e, cumprindo, esta Casa possa examinar. Mas, sobretudo, o Ver. João Motta tem um desafio pela frente: cumprir o que ele, como Vereador, também assinou e, agora, como Secretário, precisará concretizar, a partir de 1º de janeiro de 2001. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal tem, sistematicamente, me acompanhado neste tipo de colocação, que, neste ano, está-se acentuando de forma muito profunda. Há seis anos eu venho à tribuna no mês de dezembro para lamentar que, nos derradeiros dias da Legislatura, esta Casa seja literalmente soterrada por uma série infindável de projetos de lei que, estranhamente, ficam seguros no Executivo para serem encaminhados a esta Casa no final das legislaturas, com apelos, os mais veementes, surgidos de vozes expressivas da Casa, como a do ilustre Presidente da Casa, que nos pede compreensão e tolerância neste momento. Hoje mesmo a Casa deliberou, por maioria, que não iremos discutir a Pauta no dia de hoje, pois temos cinco projetos, projetos importantes que ingressaram na Casa há menos de 72 horas. Nós temos projetos que, num dia só, cumpriram a Pauta em menos de 24 horas. Infelizmente isso é caso repetido. Tudo isso estrangula na semana que vem, Ver. Pedro Américo, quando, por ocasião do último dia da Legislatura, pelo menos onze integrantes da Casa, se até lá a Comissão estiver constituída na sua integralidade, deverão estar todas as manhãs à disposição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu nem quero discuti-la no seu mérito, ainda que devesse discuti-la na sua oportunidade.
Quero declarar o seguinte: não cobrem de nós, Vereadores, que ficamos o ano inteiro aqui, aguardando as proposições do Executivo, o milagre e a irresponsabilidade de permitir que passem a toque de caixa uma série de projetos de lei que, se fosse devidamente priorizados pelo Executivo, deveriam pelo menos as Lideranças da Casa ter sido pré-avisadas da sua existência. Existem projetos que chegaram nesta semana aqui no Legislativo. Não são projetos simples, Ver. Pedro Américo Leal. Nada que esta Casa trata é simples, porque uma lei não se interpreta apenas na sua literalidade, não se interpreta apenas numa primeira leitura, é preciso uma reflexão. O Executivo não é tão amante assim da lei, porque existe uma série de leis que saem da Casa e o Executivo não as cumpre. E há todas essas leis que ele deveria ter enviado para o Legislativo durante este ano, como a imposição da Lei do Solo, da Lei que institui o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e não o fez. Então esta Legislatura, a constituição desta Casa, especialmente a oposição, não pode, por injustiça, ser responsabilizada pela eventualidade de que algumas coisas venham a não ocorrer neste ano - e eu prevejo que muitas delas poderão não ocorrer -, não pode ser responsabilizada, eu repito, porque ela não tem a menor responsabilidade por isso. Eu não posso entender! Uma exceção, aqui, acolá, nós poderíamos aceitar. Vêm e dizem: “Olha, surgiu uma Medida Provisória no mês de outubro”, “Encaminhou o assunto”, “Só agora em dezembro é que acordamos a necessidade de adequá-la à legislação municipal.” Se fossem um ou dois assuntos, Ver. Antonio Hohlfeldt, muito bem! Mas não! São todos os assuntos! Eu arrisco a afirmar que, neste mês de dezembro, deve ter sido registrado um número duas ou três vezes maior de envio de projetos à Câmara Municipal, pelo Executivo, do que a média que ele fez durante todo o ano. Então, não há explicação para isso.
Eu exorto, novamente, aos companheiros com assento nesta Casa para que tenhamos um zelo adequado e necessário, a cautela, Ver. Cláudio Sebenelo, necessária e adequada para que, na nossa biografia, não se escreva a irresponsabilidade de termos, a toque de caixa, em cima da perna, decidido sobre matéria relevante, em pouco tempo de discussão, por razões que não criamos, por razões que não geramos e que, pelas quais, não podemos e nem devemos ser responsabilizados. Essa postura quero recomendar a todos os Vereadores, não só aos meus companheiros de oposição, mas, inclusive, aos companheiros do Governo, que podem e devem se aperceber que um precedente dessa natureza pode gerar, inclusive, situações que, hoje, eventualmente, lhes favoreçam, entre aspas, mas que, no futuro, possam prejudicá-los, porque não vão ser governo a vida toda e, na medida em que eles não forem governo, haverão de ter a responsabilidade que estou tendo de discutir. Não deixo de vir nem às Sessões Extraordinárias, CPIs, faço tudo para estar presente em todos os momentos; agora, não vou, irresponsavelmente, votar sem exame essas matérias que vieram serodiamente ao debate na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, quero me referir às preocupações que foram trazidas à esta tribuna pelo Ver. Reginaldo Pujol, que são preocupações que devem estar presentes, hoje, na realidade de todos os Vereadores. Todos os finais de ano, nós vivemos, nesta Casa, esta situação de insegurança em relação ao conjunto dos projetos que entram na última semana e que coloca para os Vereadores de todas as Bancadas, Vereadores do Governo e da oposição, a responsabilidade de votá-los. E, normalmente, esses projetos envolvem modificações importantes na estrutura administrativa, na estrutura política dos poderes ou que têm repercussões significativas para o conjunto da Cidade, e, evidentemente, que necessitam de análise, muitas vezes da constituição de emendas, ou, muitas vezes, também, não nos dão a possibilidade, dado a sua complexidade, de podermos votar essas propostas que aqui chegam, com a segurança que tem que ser a base da nossa decisão política.
Evidentemente, este ano, o fato de ser uma realidade diferente dos três anos anteriores, porque nós estamos vivendo um processo de um final de um processo de legislatura, assim, também, como o fim de um mandato do Executivo, essa preocupação nossa deve ser uma preocupação ainda maior, porque há toda uma tendência de querer cumprir ainda, no ano 2000, uma série de questões considerando o final de legislatura e o final do mandato do Executivo.
Nós temos feito, nesta Casa, todo o esforço no sentido de ocupar o nosso tempo, com as Sessões Extraordinárias quase todos os dias, como aconteceu na última semana, porém a pressa e o nosso empenho na votação desse Projeto não pode significar o prejuízo da compreensão do conteúdo desses projetos, para que aquelas decisões que nós aqui venhamos a tomar, para que a aprovação desses projetos, eles não sejam depois questionados pela população, porque afinal nós estamos aqui é para representá-los, para sermos os interlocutores do conjunto da sociedade.
Essa preocupação do Ver. Reginaldo Pujol é extremamente pertinente, acho que nós não podemos nos submeter a nenhuma pressão que não seja a pressão da necessidade, da realidade, da vontade do conjunto da população.
Eu acho também que havia ficado mais ou menos acordado em não haver Sessões Extraordinárias após o dia 15, e acho que temos que, entre as Bancadas, nos organizarmos no sentido de que nada que não devesse ser votado, não seja votado. Mas que tudo seja feito dentro de um debate e de um esclarecimento sobre os projetos, quer sejam os projetos do Executivo ou quer sejam os projetos do próprio Legislativo, das Bancadas e de todos os Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Gostaria de agradecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt e ao Ver. Renato Guimarães que acordaram com as demais Lideranças um encaminhamento sobre os projetos para as Sessões de segunda-feira, com duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta. Não havendo, portanto, necessidade de fazê-las hoje.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, acordado com algumas Lideranças, requeiro que comecemos pelo Requerimento de urgência ao PLCE nº 011/00 - Projeto que cria o Fundo para o Corpo de Bombeiros - e, depois, o PLE nº 024/00, o PLCL nº 021/00, o PR nº 066/00, o PLL nº 181/00, o PLL nº 190/00, o PLE nº 033/00 e o PR nº 060/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que ocorra o pedido de urgência não há necessidade de correr duas Pautas?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Uma Pauta, aliás, nenhuma Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Então, houve uma mudança?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Regimento alterou essa exigência, ficando mais liberal, isso em homenagem ao liberalismo. Ver. João Dib, necessariamente, o Projeto tem que cumprir essas Pautas, embora esteja sob regime de urgência. O parecer é que será feito de forma conjunta, não mais com as três ou quatro Comissões, mas terá que correr Pauta, por isso que está mantido o encaminhamento dado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pelo Ver. Renato Guimarães para que, segunda-feira, façamos duas Sessões Extraordinárias para que este Projeto corra mais duas Sessões de Pauta.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita regime de urgência ao PLCE nº 011/00 e que o mesmo seja submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2067/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 024/00, que cria uma Função Gratificada junto ao Quadro do
Magistério Público Municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 024/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3116/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a
construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e
hipermercados) em Porto Alegre. Com
Emenda nº 01. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 021/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que o Projeto de Lei que agora será votado, seja o último Projeto proposto pelo Ver. João Motta, que mereceu o exame de um dos mais zelosos integrantes desta Casa, que é o Ver. Luiz Braz, que colocou em seu parecer três parágrafos que me parecem que dão uma síntese absoluta do que nós estamos votando.
Diz o Ver. Luiz Braz: “que acrescentar que o Projeto contempla a disposição que sincroniza com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, aprovado no ano que passou, a limitação de edificações de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios, delimitando área para novas construções, é determinação que atende à postura de desenvolvimento urbano dominante, como se observa na Exposição de Motivos, na maioria dos países desenvolvidos.”
Com razão, o nobre Vereador autor da proposição, quando afirma que a construção de uma loja desse tipo muda completamente a rotina da população que a circunda, assim como o sistema urbanístico, dando ênfase ao sistema viário em especial, comumente observa-se a falência de casas de comércio, muitas vezes com anos de tradição no comércio local, dado os atrativos inerentes aos supermercados e hipermercados. Mais lógico e racional que tais empreendimentos ocupem vazios urbanos, uma vez que, a exemplo da construção de uma nova fábrica, nasce, em torno do empreendimento, comércio e outras atividades que dificilmente se instalariam normalmente em tais zonas. A desconcentração territorial da atividade econômica é fator gerador de desenvolvimento comercial e produtivo de uma cidade. Portanto, examinando o Projeto nas atribuições das várias comissões a que lhe cabia fazer uma análise, ele conclui “pela aprovação”.
Verifica-se, por conseguinte, que este Projeto que estamos examinando é absolutamente coerente com o que se pretendeu introduzir no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, sobretudo no sentido de transformar este instrumento num elemento indutor do desenvolvimento urbano ordenado da Cidade. Quando o Vereador exclui das vedações contidas no art. 1º áreas como a Av. dos Estados, a Rua Dona Teodora, a auto-estrada, o prolongamento da Av. Antônio de Carvalho, o corredor de produção, conforme a definição da Lei nº 434, de 1º de dezembro de 1999, por inversão e por dedução está escolhendo estas áreas da cidade como sendo as áreas onde devem ser estimuladas estas atividades. São os chamados vazios urbanos as áreas a serem ocupadas e que têm de ter fatores indutores nestes locais para que para ali surjam, posteriormente, a residência, a atividade de serviço, a vida econômica, a vida urbana, a vida social. Quero, então, com esta manifestação, dizer que não foi a pressa da votação de fim de ano que impediu que o Ver. Luiz Braz se debruçasse sobre esta matéria e nos desse este parecer elucidativo; a pressa de votação de fim de ano, nem o carinho que deposito ao Ver. Presidente da Casa, futuro Secretário do Planejamento, faria com que eu votasse esta matéria, se eu não tivesse tido um parecer elucidativo, como tive do Ver. Luiz Braz, e não tivesse tido o mínimo de tempo para me debruçar sobre a matéria e verificar a sua importância, a sua relevância. Fica claro, com o voto do Ver. Reginaldo Pujol, que não iremos negar o nosso apoio a algumas propostas que ainda tramitam na Casa e que, pelas suas características, estejam a merecer um bom exame deste Legislativo e, logo após, a sua aprovação. Mas sempre precedido de um bom exame, porque eu não quero mais ter de me arrepender de votos eventualmente oferecidos nesta Casa. Nesse particular, eu fico absolutamente à vontade, Ver. Elói Guimarães, para votar favoravelmente essa matéria, porque concordo com o seu conteúdo filosófico, com a sua proposição, com o seu objetivo. Discutir-se-ia no máximo, no meu entendimento, se os lugares escolhidos para fazer a indução são os mais indicados e se não haveria outros para serem colocados aqui. Isso é o máximo que se pode discutir. A lei, se vigorante, não vai impedir que futuramente, flagrada algumas outras situações que mereçam estímulo, venhamos incluir essas novas situações, se é que elas eventualmente possam existir.
Por isso, Sr. Presidente, antecipadamente, coloco a minha posição e já estabeleço o meu voto favorável a essa proposição do Ver. João Motta, que, pelo esclarecedor Parecer do Ver. Luiz Braz, pode ser votada com tranqüilidade na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá, que solicita a dispensa
do envio às Comissões Permanentes da Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 021/00.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/00.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a preocupação do Ver. João Motta é pertinente, mas este Vereador, Ver. João Dib, tem algumas dúvidas. Diz, no seu art. 1º: “No Município de Porto Alegre não poderão ser construídas novas lojas de varejo de gêneros alimentícios - supermercados e hipermercados - com área computada superior a mil e quinhentos metros.”
Citei V. Ex.ª porque V. Ex.ª é engenheiro. Área computada. Área computada não é área de venda somente; inclui-se, dentro da área computada: área de depósito, área de estacionamento. Daqui a pouco estaremos sujeitos a impedir a instalação de um pequeno supermercado, uma pequena área de venda, mas com um estacionamento um pouco maior - até pela tipicidade da região onde está instalado, ele é obrigado, às vezes, a colocar um estacionamento maior - ou que tenha um depósito, ou um frigorífico um pouco mais ajustado, porque me parece - e essa é a preocupação que eu quero trazer em discussão - que a limitação de 1.500m2, Ver. João Motta, é muito pequena. Vamos pegar alguns exemplos aqui na exposição de motivos, muito bem-feita pelo Ver. João Motta, um exemplo próximo a nós, como o da Argentina. Lá existe lei que proíbe aos municípios modificar o zoneamento dos seus planos diretores ou autorizar a construção de estabelecimentos comerciais com mais de 2.500m2. Essa faixa de 1.500m2 a 2.500m2 é que define com clareza o que é um pequeno ou, quem sabe, o que é um médio supermercado. Mil e seiscentos metros quadrados, que seria acima do limite permitido por essa lei, não condiciona e não nos indica que se trata de um grande empreendimento. Não estamos falando nos empreendimentos de cinco, seis, sete ou oito mil metros quadrados; estamos falando na grande maioria dos supermercados que V. Ex.as conhecem. Todos esses supermercados que V. Ex.as sistematicamente freqüentam, todos têm mais de 1.500m2. E a grande maioria, tem menos do que 2.500m2. Aí, nós vamos impedir que aqueles supermercados caracterizados como supermercados de bairros, que têm a função que nós queremos, de que não haja uma expansão maior na Cidade, esses não estariam adequados na determinação do Ver. João Motta, de 1.500m2.
Também seguindo na exposição de motivos, quando refere-se à Argentina, diz mais adiante: “...Assim, todo o projeto de construção de um empreendimento comercial com mais de 2.500m2 - que lá é o limite - necessita de autorização da autoridade de aplicação de nível federal, a qual realizará uma análise do impacto sócio-econômico no comércio já existente no local.” Aqui, não se determina absolutamente nada; aqui se diz que é proibida a construção; aqui não nos remete para um conselho ou para algo que possa fazer uma avaliação ou uma análise se naquela região vai haver um grande impacto sócio-econômico que vai trazer um prejuízo para o comércio, principalmente para o comércio pequeno da região. Essa preocupação, aliás, essas preocupações têm de ser bastante claras e bem determinadas neste Projeto, principalmente na questão da metragem e na questão da possibilidade de um empreendimento maior, que foge da proibição, de poder ser, de fato, construído desde que haja permissão das autoridades municipais competentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos tido uma certa intimidade com o debate em torno de uma problemática transcendental que envolve, por assim dizer, até o modelo de capitalismo, tal a sua significação com os denominados megainvestimentos, determinados modelos que concentram e diversificam, nessa concentração. Na semana que vem, deveremos ter uma reunião aqui na Casa com setores ligados à venda de combustíveis, que estão, por assim dizer, postulando um tratamento em face de os grandes conglomerados, de os pólos econômicos distribuírem combustível.
Nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a idéia de que precisamos de regulações, mas precisamos ter extremos cuidados, absolutos cuidados para não consagrarmos - e na medida em que consagramos, privilegiamos - determinados interesses que já estão, por assim dizer, assegurados, além de não permitir que outros interesses possam entrar na competição.
Eu penso que a idéia do Projeto do Ver. João Motta é boa, mas não sei se não temos de continuar esse debate. Trata-se de uma matéria que, a meu juízo, deve ser mais discutida no sentido de não consagrarmos, definitivamente, até contrário ao desenvolvimento da Cidade, situações já consolidadas. É excelente a idéia de se estabelecerem mecanismos na lei de regulação, para que esses grandes pólos não absorvam a capacidade produtiva de menor bitola, de menor expressão, mas há necessidade de se verificarem situações que possam prejudicar o futuro da Cidade. Trouxe, o Ver. Fernando Záchia, um dado importante com relação à metragem, ao que se computa, afinal, nesses 1.500m2. Ademais, temos de levar em conta se a dimensão do estabelecimento pode caracterizar ou não um megainvestimento. Um megainvestimento se caracteriza pela sua dimensão espacial? Não sei. Em princípio, até prova em contrário, sim. Mas podemos ter grandes empreendimentos concentrados em pequenas unidades, em diferentes áreas. Acho que é um debate importante. Sempre cito o comércio lojista da Azenha, aqui sob a liderança de diversos comerciantes, que trouxeram esse debate à Casa no sentido de se verem desconcentrados esses pólos de distribuição, seja de alimentos, seja do que for.
Portanto, penso que o debate é importante, a idéia é boa. Agora, objetivamente, salvo melhor juízo, deve ser continuado o debate sobre o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos deixar bem claro uma coisa que a Casa deve assumir com clareza: o que estamos votando aqui é, de uma certa maneira, reserva de mercado. Que fique bem claro isso. Quem está fica e quem não está não vai entrar. Foi esse o episódio que tivemos, exatamente igual, em Buenos Aires, lembrado no Parecer do Ver. Luiz Braz. A diferença – e, por isso, a minha tendência é aprovar o Projeto – é que em Buenos Aires, quando se chegou a fazer essa legislação, só havia grupo multinacional. Os grupos locais haviam acabado todos. Aqui em Porto Alegre, ao contrário, temos ainda um grande grupo nacional, local, quase que regional, de uma certa maneira, que inclusive está buscando, por questões de sobrevivência, expandir-se fora das fronteiras do Rio Grande. E temos uma série de outras lojas e supermercados que, se não são grandes grupos, ainda são grupos médios e que se enquadram, tranqüilamente, dentro dessa proposta de legislação. Nesse sentido, parece-me que a legislação é positiva. Por quê? Porque vamos cortar um pouco a pressão que os grupos multinacionais são capazes de fazer sobre a municipalidade. E aí não interessa se é a atual administração petista ou qualquer outra administração futura. Grupos sempre têm poder de pressão. Salvaguardar o Centro da Cidade da construção de grandes projetos e, evidentemente, na Emenda correta do Ver. Luiz Braz, retirando aqueles projetos já aprovados - não podemos legislar contrariamente ao interesse, recuando - e mais do que isso, garantir um controle geral da situação, isso eu sou a favor. Quero deixar bem claro, não tenho dúvidas quanto a isso. Mas também quero deixar claro que não me preocupa, nós vamos, sim, fazer uma reserva, significa que vamos apostar naquilo que já conhecemos.
O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte é em cima da fala do Ver. Fernando Záchia. Lamentavelmente, ele não está. Tem discussões que não adianta inventar. Sei que todos os trinta e três Vereadores somos muito criativos, a mente humana, a rigor, a criação é infinita, agora, quanto a este Projeto, o Vereador tem que se localizar: estamos falando sobre o Plano Diretor da Cidade. Ninguém está escondendo nada, nem mentindo. Este Projeto propõe, a partir do parâmetro definido no art. 99, que diz do regime das atividades, está definido no anexo 5: grande porte, 1500m, abaixo, médio porte, pequeno porte. Não é justo que um Vereador invente um embate sobre essa discussão, basta ler o Plano Diretor. Estamos é consolidando o critério do Plano Diretor para o agrupamento de grande porte para uma terminologia. É exatamente o que V. Ex.ª fez, uma simbologia na linguagem de reserva de mercado. Tem áreas em que esse empreendimento não vai ser mais possível. Está previsto no Plano Diretor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acolho o aparte de V. Ex.ª e vou complementar, se V. Ex.ª me permitir, eu quero lembrar, aqui, que quando surgiu esse debate, um pouco antes do Plano Diretor, eu fui um dos que defendeu a apresentação de um projeto desse tipo. Naquele momento, a Prefeitura de Porto Alegre, rejeitou essa idéia. Tivemos um debate muito curioso aqui, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª deve lembrar, na Bancada do PT. Um Vereador do PT apresentou um projeto no mesmo espírito deste Projeto que o Ver. João Motta assina agora, e um outro Vereador do PT apresentou um projeto exatamente ao contrário. Acabou vencendo a posição contrária através da intromissão do Prefeito Raul Pont, que editou um decreto e atropelou a Casa. Chamou a si a discussão sobre projetos especiais. Inclusive, eu saúdo - e disse isso desde o primeiro dia, quando intervim nesse debate - o Projeto do Ver. João Motta, porque é exatamente o espírito da preocupação que nós tínhamos há dois anos, e aí o Ver. João Motta tem razão no seu aparte: o Vereador não tirou as referências do nada, tirou daquilo que nós discutimos no Plano Direto. Aliás, essa discussão entrou no Plano Diretor exatamente para retirar o poder do decreto do Prefeito que atropelou essa Casa. Eu acho que terminamos o ano, exercendo por antecipação a sua futura função de Secretário do Planejamento, mas enquanto Vereador, pedindo o aval desta Casa, e nós, sendo coerentes com aquilo que discutimos e votamos no Plano Diretor. Nesse sentido eu quero reiterar: não há por que esconder que é de uma certa maneira uma reserva de mercado, sim, mas uma reserva de mercado que é providencial, que é parceira, que é positiva em relação a Porto Alegre, e que ganha com a Emenda do Ver. Luiz Braz, porque reconhece, de outro lado, o direito adquirido, o que não podemos ferir em hipótese alguma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tentei falar ao Ver. Antonio Hohlfeldt, no decorrer da discussão, que eu era apenas o Relator da matéria. A Emenda nº 01 é de autoria da Ver.ª Helena Bonumá e, inclusive quando o Processo veio para nós darmos o parecer, inicialmente, nós não tínhamos ainda no Processo a Emenda nº 01, mas nós concordamos plenamente com a Emenda nº 01, porque acreditamos que ela vem realmente fazer justiça com aqueles empreendimentos que já tiveram praticamente o seu estudo de viabilidade aprovado dentro da Prefeitura Municipal.
Essa discussão não é recente, ela vem já há longo tempo, nós chegamos a lotar esta Casa, de pessoas interessadas, quando estávamos discutindo aqui a viabilidade ou não de outros megaempreendimentos continuarem se assentando nesta Cidade em qualquer local, e acredito que temos grande exemplos em muitos lugares no mundo inteiro, onde essa colocação de megaempreendimentos, essa localização de novos megaempreendimentos obedecem também ao plano diretor dos locais onde eles acontecem, e normalmente esses megaempreendimentos se destinam a regiões mais periféricas, atraindo o desenvolvimento dessas regiões para locais que, se não fosse aquele empreendimento, se não fosse aquela empresa escolher aquele local para ali colocar o seu comércio, dificilmente nós teríamos um desenvolvimento naquela direção.
Já se discutiu sobre isso na Cidade. Já se discutiu, por exemplo, sobre o problema da infra-estrutura que temos aqui na Cidade. Todas as vezes que temos um grande supermercado ou um grande shopping se instalando numa região da Cidade, temos que reforçar toda a infra-estrutura em uma determinada região da Cidade. É uma infra-estrutura que, muitas vezes, já está saturada, já está comprometida, já oferece problemas para aqueles usuários dessa infra-estrutura naquele local e que, de repente, precisa receber um reforço. É uma infra-estrutura com relação ao sistema viário, ao sistema de esgoto, é, na verdade, todo um trabalho que tem de ser dedicado para que um megaempreendimento desses possa ser localizado em uma determinada região da Cidade.
Quando o Ver. João Motta apresenta esse Projeto, ele praticamente me faz lembrar de um projeto que havíamos apresentado aqui na Casa há alguns anos com esse mesmo objetivo. Nós colocamos que a área possível de construção era uma área maior. Mas depois desse meu Projeto, já foi mexido o Plano Diretor. O Projeto do Ver. João Motta já começa a tramitar na Casa sob a égide de um novo Plano Diretor, e as alegações do Ver. Elói Guimarães, meu querido companheiro de Bancada, eu acredito que elas só não têm um respaldo maior para serem feitas e não poderiam obstruir a votação desse Projeto porque todas as áreas que são computáveis estão lá previstas no Plano Diretor.
O Ver. Fernando Záchia fez um pronunciamento aqui na tribuna sobre estacionamento somado com a área de venda. Nós sabemos que no atual Plano Diretor, essa área citada pelo Vereador não é tida como área computável. Eu acredito que o Projeto do Ver. João Motta está mais do que na hora de ser votado. É uma proteção que se faz à Cidade; é uma proteção que se faz a toda infra-estrutura da Cidade. E, neste momento em que estamos protegendo a infra-estrutura da Cidade, estamos protegendo todos os cidadãos. Não tenho por que esperar que esta discussão se prolongue para que nós possamos chegar a uma conclusão se a metragem deve ser mil e quinhentos, dois mil ou dois mil e quinhentos. Ora, mil e quinhentos, disse o Ver. João Motta, fazendo uma referência ao Plano Diretor, já é uma referência dos grandes empreendimentos, lá no Plano Diretor. Então, não se está inventando.
O Ver. João Motta, quando fez o Projeto, não inventou o número. E nós, quando demos o parecer, nós tivemos o cuidado de fazer todas estas constatações para que, realmente, o nosso parecer não viesse a ser um parecer apenas para atrapalhar a tramitação de um Projeto. Nós tínhamos a obrigação de orientar o Plenário com o nosso parecer da melhor forma possível.
Então, nós continuamos sendo pela aprovação do Projeto do Ver. João Motta e, é claro, também, pela aprovação da Emenda que foi oferecida no Projeto, pela Ver.ª Helena Bonumá. No momento do parecer, a Emenda ainda não estava dentro do Processo, pelo menos eu não verifiquei a existência desta Emenda dentro do Processo, mas eu acho que ela, realmente, corrige um possível erro que pudesse ter sido registrado, quando o Ver. João Motta estava escrevendo o seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Luiz Braz, nós encerramos o período de discussão do PLCL nº 021/00.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h06min.)
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